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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.199,43 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.199,43 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA – SEAF
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Projeto: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	10164 - Transf Outros Programas - RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025	R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA – SEAF
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Projeto: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente	R$ 164.199,43
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 564.199,43

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2221010100 - Alienação de bens imóveis - principal, 2429990103 - Outras Transf. Fundo a Fundo Resolução SEMIPI nº 25/2025 da fonte 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente, 10164 - Transf Outros Programas - RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025 nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de outubro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2400 de 29/10/2025, pág. 07-09.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1489/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.359, de 29 de outubro de 2025

LEI