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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

04 - Lei Ordinária nº 17, de 16 de julho de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

17

1962

16 de Julho de 1962

Estabelece a obrigatoriedade do Feriado Municipal em comemoração à instalação da Município de Corbélia.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.323, de 22 de julho de 2025
Vigência a partir de 22 de Julho de 2025.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.323, de 22 de julho de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece a obrigatoriedade do Feriado Municipal em comemoração à instalação da Município de Corbélia.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

          LEI

              Art. 1º. 
              Fica estabelecida a obrigatoriedade do Feriado Municipal, no dia 08 (oito) de dezembro de todos os anos, em comemoramento da instalação dos poderes Legislativo e Executivo de nosso Município, ocorrida a oito de dezembro de 1961.
                  Art. 2º. 
                  Se revogam todas as disposições em contrário a esta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
                       
                      Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia
                      Em 16 de julho de 1962.
                       

                      JULIO TOZZO
                      Prefeito Municipal

                       

                      Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

                      Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/140/ta