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04 - Lei Ordinária nº 735, de 14 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

735

2011

14 de Junho de 2011

Acrescenta o inciso X ao artigo 69 e o parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009, que passam a tratar da necessidade de Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B para o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009
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Acrescenta o inciso X ao artigo 69 e o parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009, que passam a tratar da necessidade de Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B para o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        O artigo 69 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a contar com o inciso X:
          X  –  possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B. (NR)
          Art. 2º. 
          O artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com o parágrafo único:
            Parágrafo único   A Carteira Nacional de Habilitação – CNH deverá ser apresentada por ocasião da posse do Conselheiro, sob pena de nomeação do Suplente. (NR)
            Art. 3º. 
            Esta Lei terá os seus efeitos retroativos à 1º de março de 2011, ficando revogadas as disposições porventura contrárias.
               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
              Neste, 14 de junho de 2011.
               

              Eliezer José Fontana
              Prefeito Municipal

               

              Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 10.692 de 15/06/2011, pág. F8 CI1063158-E11.

              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/332/ta