04 - Lei Ordinária nº 1.012, de 23 de outubro de 2018
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.166, de 13 de julho de 2022
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 715, de 26 de maio de 2010
Art. 1º.
Ficam ratificadas em todos seus Termos, a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, devidamente aprovada em Assembléia Extraordinária realizada em 27 de julho de 2018 conforme Anexo I integrante.
Art. 2º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Consórcio com vistas as adequações previstas na Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007 e demais alterações.
Art. 3º.
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar sua execução orçamentária, promovendo abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio Público, no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 conforme legislação aplicável.
Parágrafo único
O Município fará consignar no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária 2019 e subsequente, as metas e ações, projetos e atividades destinadas a custeio e investimento do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná.
Art. 4º.
Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5º.
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.