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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 759, de 20 de abril de 2012

Altera e inclui na Lei Municipal nº 759, de 20 de abril de 2012, que Estabelece normas e competências de prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da febre amarela e dengue no Município de CORBÉLIA e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Esta Lei altera e acrescenta os dispositivos da Lei Municipal nº 759, de 20 de abril de 2012.

Art. 2º.

Os Arts. 1º, 2º e seus incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XI e parágrafo único, 5º e seu inciso II, 7º, 8º, 9º, 10, 15, e o inciso II do Art. 11, os §§1º e 2º do Art. 13 e 15, todos da Lei Municipal nº 759, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O controle e a prevenção das doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti no âmbito do Município de Corbélia obedecerão às normas e às competências estabelecidas nesta Lei. (NR)

Art. 2º. Aos proprietários, imobiliárias e/ou possuidores a qualquer título de propriedades, públicas ou particulares, compete:

I – conservar adequadamente vedadas as caixas d’água ou reservatórios de água;

II – manter as cisternas e caixas d’água de coleta de água de chuvas devidamente limpas, tratadas, vedadas, com sombrite na borda e amarrado em torno da mesma, com acesso somente por torneira e calhas com telas adequadas na entrada de água;

III – conservar adequadamente vedadas as fossas e sumidouros com tampões com pequenos furos e ou proteções que impeçam a entrada de mosquitos;

IV – fazer limpeza do quintal, recolhendo todo o lixo e material que possa acumular água, tais como latas, garrafas de vidro ou de plástico, tampas de garrafa pet, potes de iogurte, margarina ou maionese, lonas, calçados e brinquedos, pneus, entre outros;

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VI – manter plantas aquáticas em areia umedecida, bem como manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;

VII – tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores, que possam acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;

VIII – manter chafarizes e outros tipos de fontes artificiais ligadas, ou vazias, limpas e cobertas;

XI – manter piscinas com a água devidamente tratada e filtrada.

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Parágrafo único Parágrafo único. As caixas d’água, cisternas ou equivalentes, que conter larvas, ovos do Aedes Aegypti, deverão ser imediatamente esvaziadas, lavadas corretamente. (NR)

Art. 5º. Aos administradores dos cemitérios, públicos ou privados, compete:

II – manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para prevenção da Dengue, Febre Amarela e demais doenças transmitidas pelo vetor, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos e jazigos; (NR)

Art. 7º. As normas e competências desta Lei não afastam outras, cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do direito à saúde de todo cidadão, responsabilizando solidariamente os proprietários, administradores, possuidores a qualquer título, pelo descumprimento da presente Lei. (NR)

Art. 8º. Para efeito desta Lei entende-se por criadouro de mosquito ou foco, todo e qualquer recipiente capaz de reter água, sem tratamento ou proteção adequadas, tanto da rede de abastecimento quanto da pluvial, tais como: caixa d’água descoberta, pneus, vasos, latas, embalagens plásticas, garrafas, sucatas, ferros-velhos, bebedouros de animais, calhas, ralos ou qualquer outro tipo de vasilhame ou tanque. (NR)

Art. 9º. Deverão os responsáveis e ou possuidores permitir a inspeção do imóvel e acompanhar os agentes de controle de endemias durante o ato. (NR)

Art. 10. É infração sanitária: (NR)

Art. 11.

II – É infração sanitária: (NR)

Art. 13.

§ 1º Na reincidência e ou em vigência de estado de epidemia, as multas serão cobradas em dobro.

§ 2º A regularização do imóvel após o prazo da notificação não extingue a exigibilidade da multa. (NR)

Art. 15. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e aplicada na manutenção e custeio do programa de combate das endemias. (NR)

Art. 3º.

Acrescenta o inciso VI no Art. 4º, o inciso VI no Art. 5º, os §§1º e 2º no Art. 9º, os incisos I, II, III e IV no Art. 10, os incisos III e IV e §§1º e 2º no Art. 11, os Arts. 13-A, 13-B, 13-C, 13-D, 13-E e 15-A e seus dispositivos, todos à Lei Municipal nº 759, de 20 de abril de 2012, com a seguinte redação:

VI – atender às determinações emitidas pelos agentes de controle às endemias designados pelo Poder Executivo Municipal. (AC)

IV – manter lajes dos jazigos furadas ou de modo a não acumular água em sua estrutura. (AC)

§ 1º Em caso de estado de epidemia a inspeção pelos agentes de controle de endemias independerá de autorização e ou acompanhamento do responsável pelo imóvel.

§ 2º O agente de controle de endemias poderá requisitar a força que for necessária para a inspeção do imóvel, inclusive o rompimento de correntes, cadeados, fechaduras e outros, lançando-se as despesas sobre o cadastro do imóvel e de seu proprietário. (AC)

I – descumprir as obrigações previstas nesta Lei e as determinações das autoridades sanitárias;

II – permitir a exposição direta de local ou material propício à formação de focos de mosquito transmissor da dengue;

III – deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência desses locais;

IV – dificultar ou impedir o acesso dos agentes de controle de endemias ao imóvel. (AC)

III – interdição do imóvel e da atividade que se desenvolver no local;

IV – cassação do Alvará de Licença da atividade que se desenvolver no local.

§ 1º Não cumprido o prazo previsto no inciso I a notificação prévia converte-se em Auto de Infração, aplicando-se as penas previstas nos incisos II, III e IV.

§ 2º As penas previstas neste artigo são cumuláveis. (AC)

Art. 13-A. Não cumprida a notificação no prazo de 05 (cinco), além da multa, o imóvel e a atividade desenvolvida no local serão interditados até a regularização. (AC)

Art. 13-B. Não regularizado no prazo de 15 (quinze) dias após a interdição do imóvel, a atividade desenvolvida no local terá seu Alvará de Licença cassado. (AC)

Art. 13-C. Considerando a gravidade e as circunstâncias, poderá o Poder Público regularizar a situação, lançando as taxas ao cadastro do imóvel e de seu proprietário, independente da aplicação das penas previstas nesta Lei.

§ 1º No caso do Poder Público providenciar a eliminação dos focos notificados, cobrar-se-á a taxa apurada nos parâmetros dos Art. 12 e 13 dessa Lei.

§ 2º No caso do Poder Público providenciar a remoção de entulhos, limpeza e ou roçada de terrenos vaziou ou edificados, cobrar-se-á a taxa apurada nos termos da Lei Municipal nº 999, de 14 de maio de 2018. (AC)

Art. 13-D. O infrator terá ciência da notificação:

I – pessoalmente;

II – pelo correio;

III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 2º Quando a ciência do infrator se der pelo correio, a mesma deverá ser feita com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do processo.

§ 3º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. (AC)

Art. 13-E. O notificado poderá oferecer recurso de primeira instância à Vigilância Sanitária Municipal de Saúde no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação.

Parágrafo único Poderá ainda interpor recurso de segunda instância no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º O recurso terá efeito devolutivo, obrigando o recorrente a corrigir as irregularidades apontas na notificação ou auto de infração, exceto quando o recurso versar sobre a inexistência das irregularidades. (AC)

Art. 15-A. As diretrizes, metas e objetivos anuais para o combate ao Aedes Aegypti será descrito em Plano de Contingência e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único Conforme previsto no plano de contingência devidamente aprovado poderá ser realizada a contratação de equipe auxiliar e aquisição de insumos, por processo licitatório próprio, para a realização de mutirões de limpeza e visitas programadas como medida preventiva ou emergencial. (AC)

Art. 4º.

Revoga os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 759, de 20 de abril de 2012:

I –

o inciso IX, do Art. 1º;

II –

o parágrafo único do Art. 3º;

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 09 de dezembro de 2020, 60º da Emancipação Política.

Dangelles Decki

Prefeito em Exercício do Município de Corbélia

Não substitui o texto publicado no DOE 1201 de 10/12/2020, pág. 51-55.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/902/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.110, de 09 de dezembro de 2020

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