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04 - Lei Ordinária nº 1.114, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1114

2020

15 de Dezembro de 2020

Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 984, de 22 de janeiro de 2018, que Autoriza o Município a receber em doação onerosa, imóvel que especifica destinada a implantação de alinhamento de logradouro adjacente ao loteamento Jardim Vera Lúcia, e dá outras providências.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 984, de 22 de janeiro de 2018
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Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 984, de 22 de janeiro de 2018, que Autoriza o Município a receber em doação onerosa, imóvel que especifica destinada a implantação de alinhamento de logradouro adjacente ao loteamento Jardim Vera Lúcia, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        Esta Lei altera dispositivo da Lei Municipal nº 984, de 22 de janeiro de 2018.
          Art. 2º. 
          O inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 984, de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
            II  –  pavimentar com pedras poliédricas ou concreto asfáltico a futura via até a data de trinta de junho de dois mil e vinte e um (30/06/2021);
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
              Em 15 de dezembro de 2020, 60º da Emancipação Política.
               
               
              Dangelles Decki
              Prefeito em Exercício do Município de Corbélia

               

              Não substitui o texto publicado no DOE 1207 de 17/12/2020, pág. 17-17.

              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/905/ta