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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

17/04/2023

Número do Protocolo

143

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta os artigos 103-A e 103-B à Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 143/2023, Data Protocolo: 17/04/2023 - Horário: 13:58:19
    Data Votação: 8 de Maio de 2023
    29 de Maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 30 de Maio de 2023
    Documento: AUT Nº 007/2023 - Autógrafo
    TEXTO APROVADO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023.
    OpenAPI