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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Resolução nº 6 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

2023

Número

6

Data de Apresentação

18/12/2023

Número do Protocolo

519

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência Especial

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 519/2023, Data Protocolo: 18/12/2023 - Horário: 15:10:40
    Data Votação: 18 de Dezembro de 2023
    21 de Dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 21 de Dezembro de 2023
    Documento: AUT Nº 048/2023 - Autógrafo
    TEXTO APROVADO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023.
    OpenAPI