Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024 | Art. 2º, § 4º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024 | Art. 2º, § 4º |