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Texto Projeto de Lei
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Avulso
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14/04/2025
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Assessora Legislativa
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plo_155-2025.pdf
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Segunda Votação
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Avulso
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19/05/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-2a-votacao_plo_155-2025_assinado.pdf
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Redação Final
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Avulso
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20/05/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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redacao-final_plo_155-2025.pdf
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Protocolo
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Avulso
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14/04/2025
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Assessora Legislativa
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protocolo.pdf
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Primeira votação
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Avulso
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15/05/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-1a-votacao_plo_155-2025_assinado.pdf
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Parecer Jurídico Poder Executivo
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Avulso
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14/04/2025
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Poder Executivo
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parecer_juridico_poder_executivo_plo_155-2025.pdf
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Emenda Substitutiva
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Avulso
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13/05/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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emd_61_2025_docacessorios.pdf
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Conjunto das Comissões
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Parecer
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12/05/2025
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Lucas Bortoluzzi e Maycon Ruela
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parecer_cjr_cefo_cvosp_plo_155_2025_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CVOSP
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Avulso
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15/04/2025
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Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos
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certidao-relatoria-cvosp_plo_152-155_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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16/04/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plo_151-152-153-154-155_assinado.pdf
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