Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 51, II |
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 52, II |
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 52, Par ún |