Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Substitutiva | Avulso | 02/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | emd_75_2025_docacessorios.pdf |
| Segunda Votação | Avulso | 03/12/2025 | Primeiro Secretário | certidao-2a-votacao_plo_211-2025_assinado.pdf |
| Redação Final | Avulso | 04/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_211-2025_assinado.pdf |
| Terceira votação | Avulso | 10/12/2025 | Primeiro Secretário | certidao-3a-votacao_plo_211-2025_assinado.pdf |
| Jurídico | Parecer | 14/11/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_211_2025.pdf |