Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 | Art. 17 |
| 04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 | Art. 7º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 | Art. 17 |
| 04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 | Art. 7º |