Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Primeira votação | Avulso | 16/03/2026 | Primeiro Secretário | certidao-1a-votacao_plo_241-2026_assinado.pdf |
| Segunda Votação | Avulso | 18/03/2026 | Primeiro Secretário | aut-231-comprovante.pdf |