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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

250

Data de Apresentação

17/04/2026

Número do Protocolo

1816

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Thiago Daross Stefanello:031.752.109-88 1 (Assinado em: 13 de Abril de 2026 às 11:32 - MUNICÍPIO DE CORBÉLIA)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Municipal nº 811, de 21 de junho de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1816/2026, Data Protocolo: 17/04/2026 - Horário: 17:03:24
    Data Votação: 4 de Maio de 2026
    11 de Maio de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Maio de 2026
    Documento: AUT Nº 239/2026 - Autógrafo
    TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 250/2026.
    OpenAPI