Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 30/04/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_017_2019.pdf |
| Emenda nº 007 | Avulso | 07/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda1_plo_017_2019_-_comissoes.pdf |
| Conjunto das comissões | Parecer | 07/05/2019 | Osni Alves, Odair Pasetti, Ivan Bontempo e Paulo Z | parecer_cjr_cdset_cefo_cica_plo_017_2019.pdf |