Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
54
Data de Apresentação
06/11/2019
Número do Protocolo
513
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Incentivo Econômico CODIC
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Concessão de Direito Real de Uso
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada