Avulso - Redação Final de 30/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
30/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a integração do texto da EMD 001/2023;
Indexação
Texto Integral