Parecer - Jurídico de 10/08/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
10/08/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer técnico de instrução
Indexação
Texto Integral