04 - Lei Ordinária nº 1.323, de 22 de julho de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 4º, X
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
10
Alínea
Item