04 - Lei Ordinária nº 618, de 13 de julho de 2005
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 2007
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 844, de 24 de abril de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de agosto de 2022
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 559, de 03 de julho de 2003
Art. 1º.
Fica autorizada a contratação de 32 (trinta e dois) Agentes Comunitários de Saúde – ACS (Lei n. 10.507/2002) para atender 5 (cinco) equipes do Programa Saúde da Família – PSF.
- Referência Simples
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- 01 Ago 2022
Citado em:Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014 - Eleva de 32 para 36 ACS.
Art. 2º.
A contratação dar-se-á mediante teste seletivo simplificado, assegurada a sua ampla divulgação (CF, art. 37).
§ 1º
O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n. 5.452/1943) e terá a vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º
Os contratados não integrarão o quadro de servidores públicos efetivos.
Art. 3º.
A presente lei tem seus efeitos assegurados a partir de 1º de agosto de 2005, a par do princípio da continuidade do serviço público, ficando convalidados os atos administrativos anteriores praticados em sua atenção.