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Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de agosto de 2022

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 559, de 03 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) 04 - Lei Ordinária nº 618, de 13 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) 04 - Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 2007

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 844, de 24 de abril de 2014

Autoriza a contratação por tempo determinado de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 36 (trinta e seis) Agentes Comunitários de Saúde (Leis 10.507/2002 e 11.350/2006) para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.

- Referência Simples
- •
- 01 Ago 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 618, de 13 de julho de 2005 - Eleva de 32 para 36 ACS.
•
- Referência Simples
- •
- 01 Ago 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 2007 - Eleva de 32 para 36 ACS

Art. 2º.

Havendo teste seletivo vigente e com candidatos aprovados aguardando chamamento, fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de referidos candidatos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias contidas nas Leis Municipais nºs 618/2005 e 664/2007, mantidas as demais disposições das referidas leis.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Em 18 de junho de 2014.

Ivanor Damião Bernardi

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1214/ta

04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014

LEI