04 - Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 2007
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 844, de 24 de abril de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de agosto de 2022
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 559, de 03 de julho de 2003
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 618, de 13 de julho de 2005
Art. 1º.
Os 32 (trinta e dois) Agentes Comunitários de Saúde – ACS que, até então, atendiam o Programa Saúde da Família – PSF, passam a atender o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
- Referência Simples
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- 01 Ago 2022
Citado em:Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014 - Eleva de 32 para 36 ACS
Art. 2º.
De modo que, o prazo de validade do Teste Seletivo retratado nos Editais ns. 2 e 3 de 2005 ficam devidamente prorrogado até 1º de agosto de 2009 (CF, art. 37, III).
Art. 3º.
Os contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS passam a vigorar sem determinação de prazo, enquanto perdurar o programa do governo federal.
Art. 4º.
A par do princípio da continuidade dos serviços públicos, a presente lei terá seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2007, ficando convalidados os atos administrativos praticados em sua atenção.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições porventura contrárias.