04 - Lei Ordinária nº 1.171, de 29 de agosto de 2022
Altera o caput e o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.020 de 28 de novembro de 2018 que Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste, e Altera o § 7º do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.015 de 23 de outubro de 2018 que Cria o Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 1º.
Altera o caput e o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.020 de 28 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ADETUROESTE – Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste.
§ 1º
O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, de acordo com a fixação estipulada pela ADETUROESTE.
Art. 2º.
Altera o § 7º do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.015 de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º
O valor da bolsa-auxílio será fixado mediante Decreto Municipal do Poder Executivo conforme deliberação entre os municípios que compõem o Acordo de Cooperação Técnica do Serviços de Acolhimento Familiar. (NR)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.