Correspondências (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
|---|---|---|---|
| Recebida | 08/09/2025 - Ministério Público | OFR Nº 291/2025 - Ofício Recebido |
Comunicação de celebração de acordo de não Persecução Civil.
|