1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Vem por meio deste, solicitar retificação do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. nos termos do Art. 100, §3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Vem por meio deste, solicitar retificação do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. nos termos do Art. 100, §3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observação