21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 092/2023 - Ofício Recebido
Ofício nº 266/2023 do Poder Executivo Municipal, que solicita o arquivamento do PLO 036/2022, que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal", em razão da propositura de novo projeto com valores adequados.
Ofício nº 266/2023 do Poder Executivo Municipal, que solicita o arquivamento do PLO 036/2022, que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal", em razão da propositura de novo projeto com valores adequados.
Observação