39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 153/2022 - Ofício Recebido
Ofício n° 707/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal".
Ofício n° 707/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal".
Observação