Correspondências (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Correspondências: 4
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 30/11/2022 - Poder Executivo Municipal | OFR Nº 153/2022 - Ofício Recebido |
Ofício n° 707/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal".
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| Recebida | 30/11/2022 - Poder Executivo Municipal | OFR Nº 152/2022 - Ofício Recebido |
Ofício n° 706/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Autoriza o loteamento Condomínio Horizontal de Lotes, denominado " Condomínio Residencial San Rafael", no Município de Corbélia.
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| Recebida | 02/12/2022 - Poder Executivo Municipal | OFR Nº 154/2022 - Ofício Recebido |
Ofício n° 711/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que " Altera o dispositivo do §3°, do Art. 2° da Lei Municipal n° 1.126 de 08 de junho de 2021".
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| Recebida | 02/12/2022 - Poder Executivo Municipal | OFR Nº 155/2022 - Ofício Recebido |
Ofício n° 712/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que " Concede incentivo a empresa MAXIRAFIA - INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.767.338/0001-50, com base na lei 722/2010".
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