Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 01/12/2022
Observação