Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Concede remissão parcial e juros de mora aos contribuintes em débito com o fisco municipal, mediante quitação, confissão e parcelamento da dívida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação