Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação