a A

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024

Revogado(a) integralmente pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024

Norma correlata 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022

Vigência entre 28 de Junho de 2023 e 19 de Fevereiro de 2024.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023

Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o RPPS. O prazo de amortização é de 35(trinta e cinco) anos, composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a ano, o resultado da avaliação atuarial referente ao exercício de 2023, teve como data base o dia 31/12/2022. O déficit atuarial será equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes, conforme apresentado na tabela que segue:

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO	APORTES ANUAIS	JUROS	AMORTIZAÇÃO	SALDO
31/12/2022	-	-	-	R$ 97.903.401,33
2023	R$ 5.025.654,22	R$ 4.797.266,67	R$ 228.387,55	R$ 97.675.013,78
2024	R$ 5.100.568,12	R$ 4.786.075,67	R$ 314.492,45	R$ 97.360.521,33
2025	R$ 5.235.365,22	R$ 4.770.665,55	R$ 464.699,67	R$ 96.895.821,66
2026	R$ 5.430.350,75	R$ 4.747.895,26	R$ 682.455,48	R$ 96.213.366,17
2027	R$ 5.484.654,25	R$ 4.714.454,94	R$ 770.199,31	R$ 95.443.166,86
2028	R$ 5.538.957,76	R$ 4.676.715,18	R$ 862.242,58	R$ 94.580.924,27
2029	R$ 5.593.261,27	R$ 4.634.465,29	R$ 958.795,98	R$ 93.622.128,30
2030	R$ 5.647.564,78	R$ 4.587.484,29	R$ 1.060.080,49	R$ 92.562.047,81
2031	R$ 5.701.868,28	R$ 4.535.540,34	R$ 1.166.327,94	R$ 91.395.719,87
2032	R$ 5.756.171,79	R$ 4.478.390,27	R$ 1.277.781,52	R$ 90.117.938,35
2033	R$ 5.810.475,30	R$ 4.415.778,98	R$ 1.394.696,32	R$ 88.723.242,03
2034	R$ 5.864.778,81	R$ 4.347.438,86	R$ 1.517.339,95	R$ 87.205.902,08
2035	R$ 5.919.082,31	R$ 4.273.089,20	R$ 1.645.993,11	R$ 85.559.908,97
2036	R$ 5.973.385,82	R$ 4.192.435,54	R$ 1.780.950,28	R$ 83.778.958,69
2037	R$ 6.027.689,33	R$ 4.105.168,98	R$ 1.922.520,35	R$ 81.856.438,34
2038	R$ 6.081.992,84	R$ 4.010.965,48	R$ 2.071.027,36	R$ 79.785.410,98
2039	R$ 6.136.296,34	R$ 3.909.485,14	R$ 2.226.811,20	R$ 77.558.599,78
2040	R$ 6.190.599,85	R$ 3.800.371,39	R$ 2.390.228,46	R$ 75.168.371,32
2041	R$ 6.244.903,36	R$ 3.683.250,19	R$ 2.561.653,16	R$ 72.606.718,15
2042	R$ 6.299.206,87	R$ 3.557.729,19	R$ 2.741.477,68	R$ 69.865.240,48
2043	R$ 6.353.510,37	R$ 3.423.396,78	R$ 2.930.113,59	R$ 66.935.126,89
2044	R$ 6.407.813,88	R$ 3.279.821,22	R$ 3.127.992,66	R$ 63.807.134,22
2045	R$ 6.462.117,39	R$ 3.126.549,58	R$ 3.335.567,81	R$ 60.471.566,41
2046	R$ 6.516.420,90	R$ 2.963.106,75	R$ 3.553.314,14	R$ 56.918.252,27
2047	R$ 6.570.724,40	R$ 2.788.994,36	R$ 3.781.730,04	R$ 53.136.522,23
2048	R$ 6.625.027,91	R$ 2.603.689,59	R$ 4.021.338,32	R$ 49.115.183,91
2049	R$ 6.679.331,42	R$ 2.406.644,01	R$ 4.272.687,41	R$ 44.842.496,50
2050	R$ 6.733.634,93	R$ 2.197.282,33	R$ 4.536.352,60	R$ 40.306.143,91
2051	R$ 6.787.938,43	R$ 1.975.001,05	R$ 4.812.937,38	R$ 35.493.206,53
2052	R$ 6.842.241,94	R$ 1.739.167,12	R$ 5.103.074,82	R$ 30.390.131,71
2053	R$ 6.896.545,45	R$ 1.489.116,45	R$ 5.407.428,99	R$ 24.982.702,71
2054	R$ 6.950.848,95	R$ 1.224.152,43	R$ 5.726.696,52	R$ 19.256.006,19
2055	R$ 7.005.152,46	R$ 943.544,30	R$ 6.061.608,16	R$ 13.194.398,03
2056	R$ 7.059.455,97	R$ 646.525,50	R$ 6.412.930,47	R$ 6.781.467,57
2057	R$ 7.113.759,48	R$ 332.291,91	R$ 6.781.467,57	R$ 0,00

Art. 2º.

O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2023, ano base de cálculo 2022, é de R$ 5.025.654,22 (cinco milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, vinte e dois centavos), esse valor será pago durante o exercício financeiro de 2023, por meio de aporte em 12 parcelas mensais de:

PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PARCELAS MENSAIS PARA O ANO DE 2023
VENCIMENTO	PARCELA DO APORTE
31/01/2023	R$ 200.000,00
28/02/2023	R$ 200.000,00
31/03/2023	R$ 200.000,00
30/04/2023	R$ 200.000,00
31/05/2023	R$ 200.000,00
30/06/2023	R$ 200.000,00
31/07/2023	R$ 637.609,00
31/08/2023	R$ 637.609,00
30/09/2023	R$ 637.609,00
31/10/2023	R$ 637.609,00
30/11/2023	R$ 637.609,00
31/12/2023	R$ 637.609,22

§ 1º

O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do corrente mês, ou dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado.

§ 2º

As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC (correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.

- Referência Simples
- •
- 29 Jan 2024
Citado em:
Caput do Art. 4º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 02 de janeiro de 2023.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de junho de 2023, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1821 de 28/06/2023, pág. 12-15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1255/ta