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Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024

Revogado(a) integralmente pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024

Norma correlata 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022

Vigência a partir de 17 de Julho de 2024.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Corbélia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

Art. 1º.

Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o RPPS. O prazo de amortização é de 35(trinta e cinco) anos, composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a ano, o resultado da avaliação atuarial referente ao exercício de 2023, teve como data base o dia 31/12/2022. O déficit atuarial será equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes, conforme apresentado na tabela que segue:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO	APORTES ANUAIS	JUROS	AMORTIZAÇÃO	SALDO
31/12/2022	-	-	-	R$ 97.903.401,33
2023	R$ 5.025.654,22	R$ 4.797.266,67	R$ 228.387,55	R$ 97.675.013,78
2024	R$ 5.100.568,12	R$ 4.786.075,67	R$ 314.492,45	R$ 97.360.521,33
2025	R$ 5.235.365,22	R$ 4.770.665,55	R$ 464.699,67	R$ 96.895.821,66
2026	R$ 5.430.350,75	R$ 4.747.895,26	R$ 682.455,48	R$ 96.213.366,17
2027	R$ 5.484.654,25	R$ 4.714.454,94	R$ 770.199,31	R$ 95.443.166,86
2028	R$ 5.538.957,76	R$ 4.676.715,18	R$ 862.242,58	R$ 94.580.924,27
2029	R$ 5.593.261,27	R$ 4.634.465,29	R$ 958.795,98	R$ 93.622.128,30
2030	R$ 5.647.564,78	R$ 4.587.484,29	R$ 1.060.080,49	R$ 92.562.047,81
2031	R$ 5.701.868,28	R$ 4.535.540,34	R$ 1.166.327,94	R$ 91.395.719,87
2032	R$ 5.756.171,79	R$ 4.478.390,27	R$ 1.277.781,52	R$ 90.117.938,35
2033	R$ 5.810.475,30	R$ 4.415.778,98	R$ 1.394.696,32	R$ 88.723.242,03
2034	R$ 5.864.778,81	R$ 4.347.438,86	R$ 1.517.339,95	R$ 87.205.902,08
2035	R$ 5.919.082,31	R$ 4.273.089,20	R$ 1.645.993,11	R$ 85.559.908,97
2036	R$ 5.973.385,82	R$ 4.192.435,54	R$ 1.780.950,28	R$ 83.778.958,69
2037	R$ 6.027.689,33	R$ 4.105.168,98	R$ 1.922.520,35	R$ 81.856.438,34
2038	R$ 6.081.992,84	R$ 4.010.965,48	R$ 2.071.027,36	R$ 79.785.410,98
2039	R$ 6.136.296,34	R$ 3.909.485,14	R$ 2.226.811,20	R$ 77.558.599,78
2040	R$ 6.190.599,85	R$ 3.800.371,39	R$ 2.390.228,46	R$ 75.168.371,32
2041	R$ 6.244.903,36	R$ 3.683.250,19	R$ 2.561.653,16	R$ 72.606.718,15
2042	R$ 6.299.206,87	R$ 3.557.729,19	R$ 2.741.477,68	R$ 69.865.240,48
2043	R$ 6.353.510,37	R$ 3.423.396,78	R$ 2.930.113,59	R$ 66.935.126,89
2044	R$ 6.407.813,88	R$ 3.279.821,22	R$ 3.127.992,66	R$ 63.807.134,22
2045	R$ 6.462.117,39	R$ 3.126.549,58	R$ 3.335.567,81	R$ 60.471.566,41
2046	R$ 6.516.420,90	R$ 2.963.106,75	R$ 3.553.314,14	R$ 56.918.252,27
2047	R$ 6.570.724,40	R$ 2.788.994,36	R$ 3.781.730,04	R$ 53.136.522,23
2048	R$ 6.625.027,91	R$ 2.603.689,59	R$ 4.021.338,32	R$ 49.115.183,91
2049	R$ 6.679.331,42	R$ 2.406.644,01	R$ 4.272.687,41	R$ 44.842.496,50
2050	R$ 6.733.634,93	R$ 2.197.282,33	R$ 4.536.352,60	R$ 40.306.143,91
2051	R$ 6.787.938,43	R$ 1.975.001,05	R$ 4.812.937,38	R$ 35.493.206,53
2052	R$ 6.842.241,94	R$ 1.739.167,12	R$ 5.103.074,82	R$ 30.390.131,71
2053	R$ 6.896.545,45	R$ 1.489.116,45	R$ 5.407.428,99	R$ 24.982.702,71
2054	R$ 6.950.848,95	R$ 1.224.152,43	R$ 5.726.696,52	R$ 19.256.006,19
2055	R$ 7.005.152,46	R$ 943.544,30	R$ 6.061.608,16	R$ 13.194.398,03
2056	R$ 7.059.455,97	R$ 646.525,50	R$ 6.412.930,47	R$ 6.781.467,57
2057	R$ 7.113.759,48	R$ 332.291,91	R$ 6.781.467,57	R$ 0,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

Art. 2º.

O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2023, ano base de cálculo 2022, é de R$ 5.025.654,22 (cinco milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, vinte e dois centavos), esse valor será pago durante o exercício financeiro de 2023, por meio de aporte em 12 parcelas mensais de:

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PARCELAS MENSAIS PARA O ANO DE 2023
VENCIMENTO	PARCELA DO APORTE
31/01/2023	R$ 200.000,00
28/02/2023	R$ 200.000,00
31/03/2023	R$ 200.000,00
30/04/2023	R$ 200.000,00
31/05/2023	R$ 200.000,00
30/06/2023	R$ 200.000,00
31/07/2023	R$ 637.609,00
31/08/2023	R$ 637.609,00
30/09/2023	R$ 637.609,00
31/10/2023	R$ 637.609,00
30/11/2023	R$ 637.609,00
31/12/2023	R$ 637.609,22

(Revogado)

Revogado pelo II - 04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024.

§ 1º

O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do corrente mês, ou dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024.

§ 2º

As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC (correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.