Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Substitutiva | Avulso | 27/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_substitutiva_-_plo_037-2023_v2_assinado.pdf |
| Redação Final | Avulso | 05/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_037-2023_assinado.pdf |
| Conjunto das Comissões | Parecer | 27/11/2023 | Marcos Jandrey e Francisco Rossoni Neto | parecer_cjr_cefo_plo_037_2023_assinado.pdf |