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Terceira votação
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Avulso
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10/12/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-3a-votacao_plo_211-2025_assinado.pdf
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Redação Final
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Avulso
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04/12/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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redacao-final_plo_211-2025_assinado.pdf
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Segunda Votação
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Avulso
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03/12/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-2a-votacao_plo_211-2025_assinado.pdf
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Emenda Substitutiva
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Avulso
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02/12/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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emd_75_2025_docacessorios.pdf
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Primeira votação
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Avulso
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25/11/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-1a-votacao_plo_211-2025_assinado.pdf
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Parecer CJR-CECS
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Avulso
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24/11/2025
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Conjunto das Comissões
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parecer_cjr_cecs_plo_211-2025_assinado.pdf
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Dispositivos alterados
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Avulso
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19/11/2025
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Assessoria Legislativa
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dispositivos_alterados.pdf
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Jurídico
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Parecer
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14/11/2025
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Advogado do Legislativo
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projeto_de_parecer_plo_211_2025.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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11/11/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plo_210-211_assinado.pdf
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Certidão de Identidade
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Avulso
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11/11/2025
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Assessoria Legislativa
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certidao-identidade-semelhanca_plo_211_assinado.pdf
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