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Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 847, de 18 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de agosto de 2022

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 559, de 03 de julho de 2003

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 618, de 13 de julho de 2005

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 2007

Autoriza o pagamento de vencimento mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar os Agentes Comunitários de Saúde de acordo com o piso estabelecido pela Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, no valor mensal de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Parágrafo único

Considerando que a referida Portaria estabelece efeitos retroativos ao mês de Janeiro/2014, o Município pagará os valores equivalentes aos meses de janeiro/20414, fevereiro/2014 e março/2014 juntamente com o pagamento do mês de abril/2014.

Art. 2º.

Fica ainda o Poder executivo autorizado a promover o reajuste dos vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde, sempre que o mesmo sofrer alterações por parte do Ministério da Saúde.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Em 24 de abril de 2014.

Ivanor Damião Bernardi

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.583 de 25/04/2014, pág. E04-E04, CI1131176-E14.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1216/ta

04 - Lei Ordinária nº 844, de 24 de abril de 2014

LEI