01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Do Município

Disposições Gerais

Art. 1º.

O Município de Corbélia, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º.

A sede do Município dá-lhe o nome.

Art. 3º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

- Referência Simples
- •
- 16 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 7, de 27 de julho de 1964 - Brasão de Armas
•
- Referência Simples
- •
- 16 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - 04 - Lei Ordinária nº 45, de 04 de novembro de 1970 - Hino Municipal de Corbélia

Art. 4º.

Constituem objetivos fundamentais do Município:

I –

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II –

garantir o desenvolvimento em todo território, sem privilégios de Distritos, Bairros ou Vilas, promovendo o bem-estar de todos os munícipes, indistintamente.

Da Divisão Administrativas do Município

Art. 5º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária a população diretamente interessada, observando o atendimento aos requisitos do Art. 6º, desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6º, desta Lei Orgânica.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária a população da área interessada.

§ 3º

Distrito terá o nome da respectiva sede.

Art. 6º.

São requisitos para a criação de Distrito:

I –

efetivação por lei Municipal;

II –

consulta previa, mediante plebiscito, a população da área a ser incorporada, fundida ou desmembrada;

III –

preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;

IV –

não constituir área encravada no Distrito de origem.

§ 1º

O procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento do Distrito, terá inicio mediante representação dirigida a Câmara Municipal, subscrita por, no mínimo, cem eleitores residentes e domiciliados nas áreas diretamente interessadas.

§ 2º

O projeto de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos apresentara a área da unidade proposta em divisas claras, precisas e contínuas.

§ 3º

A aprovação do eleitorado prevista no inciso II deste artigo, dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado.

§ 4º

Se o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável a proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

Art. 7º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixação;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 8º.

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita ate o ano anterior ao das eleições municipais.

Da Competência do Município

Da Competência Privativa

Art. 9º.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II –

elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;

III –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IV –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

V –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

VI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;

VII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

VIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada lei federal;

IX –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

X –

cassar a licença que houver concedido, ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XI –

XII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIV –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XV –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XVI –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XVII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XVIII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XIX –

XX –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXI –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIV –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXV –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXVI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXVII –

fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXVIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIX –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXX –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXI –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transporte coletivo estritamente municipal.

XXXII –

regulamentar o serviço de veículos de aluguel;

XXXIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento.

Parágrafo único

As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e águas pluviais, nos fundos dos vales.

Da Competência Comum

Art. 10.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

desenvolvimento homogêneo dos diversos setores da comunidade, com alocação de recursos adequados a cada um;

XIII –

realizar:

serviços de assistência social com a participação da população;

atividade de defesa civil.

Da Competência Suplementar

Art. 11.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida no que diga respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-la a realidade federal.

CAPÍTULO III

Das Vedações

Art. 12.

Ao Município e vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda, aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda, aos serviços relacionados com exploração de atividade econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressa no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes

Do Poder Legislativo

Da Câmara Municipal

Art. 13.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 14.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos; e

VII –

ser alfabetizado.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Das Sessões da Câmara

Art. 15.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais em dias e hora fixados no Regimento Interno.

Art. 16.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 17.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 18.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 19.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 20.

As sessões extraordinárias durante o período ordinário serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, ou mediante solicitação do Prefeito.

Parágrafo único

A convocação de sessão extraordinária, no período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes a sessão. Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 1990.

Do Funcionamento da Câmara

Art. 21.

A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória à partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros a eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 22.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 1º

Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, preceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso de empate o mais idoso.

§ 2º

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 23.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 23.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia 27 de dezembro às 20,00 horas, do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, à partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 23.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no oitavo dia às 20.00 horas após a última reunião ordinária, do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, à partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 16 de dezembro de 1994.

Art. 24.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 25.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, um vice-presidente, do Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.

Art. 26.

Compete a Mesa dentre outras atribuições:

I –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as Contas do exercício anterior;

II –

elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;

III –

propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos nos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

IV –

elaborar o orçamento analítico da Câmara.

Art. 27.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal.

Art. 28.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

exercer o cargo de Prefeito nos casos de ausência ou impedimento do Vice-Prefeito;

XII –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

XIII –

apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos, e as despesas realizadas no mês anterior;

XIV –

encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;

XV –

convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XVI –

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa.

Seção IV

Das Comissões

Art. 29.

A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º

Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

emitir parecer nos projetos de lei, resolução ou decreto-legislativo, na forma do Regimento Interno;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades publicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 30.

Na composição das Comissões quer Permanentes quer Especiais, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Seção V

Da Convocação Extraordinária da Câmara

Art. 31.

A Convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

I –

pelo Presidente, em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual;

II –

pelo Prefeito, quando a entender necessária;

III –

por dois terços dos Vereadores.

§ 1º

Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada somente a matéria que motivou a convocação.

§ 2º

Salvo quando convocada pelo Prefeito no recesso, a falta de compadecimento às sessões do período extraordinário será computada para fins de extinção de mandato.

§ 3º

Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação extraordinária da Câmara será notificada pessoalmente ou por meio eletrônico ao Vereador, mediante recibo.

Seção VI

Das Licenças

Art. 32.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa;

III –

sem prejuízo de sua remuneração, no caso de licença-maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor, conforme previsto, no art. 35, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, sem prejuízo dos vencimentos.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º

A licença para tratar e interesse particular não será inferior a trinta dias (30) e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 33.

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias (15) contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção VII

Dos Vereadores

Art. 34.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 35.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 78, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 36.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela entidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Seção VIII

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 37.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II –

votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VI –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a alienação de bens imóveis;

IX –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X –

legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XI –

legislar sobre criação, estruturação e atribuições de secretários e órgãos da administração pública;

XII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios outros Municípios;

XIV –

legislar sobre o perímetro urbano;

XV –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativa a zoneamento e loteamento.

Art. 38.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

eleger a Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviço e do País, por qualquer tempo;

VII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (noventa) dias de seu recebimento observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de noventa (90) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa;

XI –

aprovar convênio, acordo ou qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XII –

estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;

XIII –

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV –

deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XV –

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XIX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX –

fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente;

XXI –

fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XXII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação Legislativa;

XXIII –

autorizar referendo e convocar plebiscito.

Seção IX

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 39.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas a Lei Orgânica Municipal;

II –

leis ordinárias;

III –

resoluções; e

IV –

decretos legislativos.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 40.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal;

§ 2º

A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção.

Subseção III

Das Leis

Art. 41.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 42.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, em lei federal ou estadual, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I –

regimento interno;

II –

código tributário;

III –

código de obras, edificações e posturas;

IV –

estatuto dos funcionários;

V –

lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VI –

plano de desenvolvimento integrado;

VII –

normas relativas ao zoneamento;

VIII –

regime jurídico único dos servidores municipais;

IX –

rejeição de veto;

Parágrafo único

Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 43.

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:

I –

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

II –

alteração do nome do Município ou do Distrito;

III –

proposta a Assembleia para transferência da sede do Município;

IV –

cassação do mandato do Prefeito.

Art. 44.

O processo de votação será determinado no Regimento Interno. Parágrafo único. O voto será secreto:

I –

na eleição da Mesa e das Comissões

II –

nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

III –

nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito;

IV –

na rejeição de veto.

Art. 45.

São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

V –

matéria tributária.

Art. 46.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 47.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei codificada.

Art. 48.

Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará;

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento;

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado no Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

§ 7º

Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos§§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não a fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

Art. 49.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto depois de decorridos noventa (90) dias da sua rejeição.

Subseção IV

Das Resoluções e Dos Decretos Legislativos

Art. 50.

Terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito.

§ 1º

Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I –

concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de quinze dias do Município;

II –

aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas;

III –

fixação da remuneração do Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte;

IV –

fixação da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

V –

representação àAssembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

VI –

mudança do local de funcionamento da Câmara;

VII –

cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação;

VIII –

aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município.

§ 2º

Destinam-se as Resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:

I –

perda de mandato de Vereador;

II –

fixação da remuneração dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte;

III –

concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV –

de Comissão de Inquérito excedente de 3 (três);

V –

conclusões de Comissão de Inquérito;

VI –

convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

VII –

qualquer matéria de natureza regimental;

VIII –

fixar a gratificação de representação ao Presidente da Câmara;

IX –

todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.

Do Poder Executivo

Disposições Gerais

Art. 51.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores.

Art. 52.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados em branco e os nulos.

Art. 53.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 54.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocada para missões especiais.

Art. 55.

Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renuncia “incontinenti”, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 56.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 57.

O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 38 desta Lei Orgânica.

Art. 58.

Na ocasião da posse e ao término de mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo e ao término do mandato.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 59.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 60.

Compete ao Prefeito dentre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X –

enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, diretrizes orçamentárias e o plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI –

encaminhar ao Tribunal de Contas, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, as informações solicitadas;

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

colocar à disposição da Câmara dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

XXIII –

apresentar mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município;

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante previa autorização da Câmara.

XXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município;

XXVIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII –

solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias,

XXXIV –

adotar providências e conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

XXXV –

publicar, até trinta (30) dias após o encerramento da cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI –

celebrar convênios com a União, Estados e Município ou entidades particulares, “ad-referendum” ou com autorização prévia da Câmara;

XXXVII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes a situação funcional dos servidores;

XXXVIII –

remeter à Câmara, mensalmente, cópia dos Decretos e portarias expedidos pelo Executivo até o dia oito do mês subsequente;

XXXIX –

remeter mensalmente à Câmara o balancete detalhado da receita e das despesas por secretaria.

Art. 61.

A Lei poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 60.

Revogado pelo Parágrafo único - 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 03 de junho de 1991.

Da Perda ou Extinção Do Mandato

Art. 62.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 78, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, importará perda do mandato.

Art. 63.

As incompatibilidades declaradas no art. 36, seus incisos e parágrafos desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores.

Art. 64.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 65.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 66.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 53 e 57 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 67.

São auxiliares diretos do Prefeito;

I –

os Secretários Municipais ou Diretores;

II –

os subprefeitos.

§ 1º

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

§ 2º

O Prefeito submeterá (3) três nomes, de sua livre escolha, à consideração da população dos Distritos para, através de eleição direta e voto secreto, escolher um deles, para o cargo de Subprefeito.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

A forma e os critérios para a realização de eleições para escolha dos Subprefeitos, suas atribuições e demais normas, serão definidos em Lei, de iniciativa de Vereador ou do Prefeito.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 03 de junho de 1991.

Art. 68.

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, decidindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 69.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de dezoito anos;

IV –

residir no Município.

Art. 70.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretario ou Diretor da Administração.

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 71.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 72.

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

prestar contas ao Prefeito, mensalmente.

Art. 73.

A lei que trata o § 3º do art. 67, disporá sobre a licença ou impedimento do Sub-Prefeito.

Seção V

Dos Servidores Públicos

Art. 74.

O Município instituíra regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias das fundações públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

§ 3º

A lei assegurará a servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

Art. 75.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público Federal, Estadual o Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá a setenta por cento (70%) dos vencimentos ou proventos em lei do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 76.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vagareconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

São igualmente estáveis os servidores que, independentemente de concursos contavam, pelo menos cinco anos continuados, até a data da promulgação da Constituição Federal.

Seção VI

Da Administração Pública

Art. 77.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos de até 5% (cinco por cento), para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 74, § 1º, desta Lei Orgânica;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médico.

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas a prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º

As contratações de que trata o inciso IX deste artigo não ultrapassarão um (1) ano, vedada a recontratação para a mesma função.

Art. 78.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo Federal, ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VII

Da Segurança Pública

Art. 79.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.

§ 1º

A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III

Da Organização Administrativa Municipal

Da Estrutura Administrativa

Disposições Gerais

Art. 80.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

IV –

fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.

Das Proibições

Art. 81.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores municipais ou as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio, não poderão contratar com o Município.

§ 1º

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

§ 2º

O Poder Público Municipal não poderá usar de suas funções nem estabelecer diferenças de tratamento ao público, em períodos eleitorais.

Dos Atos Municipais

Da Publicidade dos Atos do Município

Art. 82.

A publicação das leis e atos municipais, far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 83.

O Prefeito fará publicar:

I –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II –

mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Dos Livros

Art. 84.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Dos Atos Administrativos

Art. 85.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços públicos.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 77, IX, desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV

Das Certidões

Art. 86.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretario ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais

Art. 87.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 88.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 89.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 90.

A alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato o encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta.

II –

quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado.

Art. 91.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens, imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 92.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 93.

É proibida a concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 94.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 91, desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou cultural, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito.

Art. 95.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e quadras de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 96.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seus custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 97.

A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização Legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicação resumido.

Art. 98.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 99.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 100.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO V

Dos Orçamentos

Art. 101.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

É garantida a cooperação das associações representativas na elaboração do orçamento e no planejamento municipal.

Art. 102.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida, ou

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 103.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 104.

O Prefeito enviará à Câmara, até o dia trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até trinta de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo.

Parágrafo único

O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, propondo a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 105.

A Câmara não enviando, no prazo consignado nesta lei, o projeto da Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 106.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 107.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo Legislativo.

Art. 108.

O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 109.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos serviços municipais.

Art. 110.

O orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da receita, nem a fixação da despesa. Não se incluem nesta proibição:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

Art. 111.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados peia Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pela Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista, no Art. 110, II, desta Lei Orgânica;

V –

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização Legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 112.

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 113.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgão e entidades da administração direita ou indireta, só poderão ser feitasse houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Do Controle e Das Contas

Art. 114.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de Executivo, instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º

As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 115.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados dos serviços e obras contratados;

IV –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

V –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Art. 116.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Da Receita e Da Despesa

Art. 117.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos da União, do Estado e do Município, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 118.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Art. 119.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 120.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

CAPÍTULO VII

Da Administração Tributária e Financeira

Art. 121.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 122.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 123.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, pelo Município.

Art. 124.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 125.

As taxas não poderão ter base de calculo próprio de impostos.

Art. 126.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

Disposições Gerais

Art. 127.

O Município, dentro da sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 128.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objeto estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 129.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 130.

O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, crediticiais ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 131.

O Município, objetivando o desenvolvimento identificado com as exigências de um ordenamento social justo incentivará, essencialmente, as seguintes metas:

I –

implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho;

II –

utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumento de aprimoramento da atividade econômica;

III –

apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo buscando, fundamentalmente, a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;

IV –

expansão social do mercado consumidor;

V –

defesa do consumidor;

VI –

eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;

VII –

atuação conjunta com as instituições Federais e Estaduais, objetivando a implantação, na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:

assistência técnica;

crédito;

estímulos fiscais.

VIII –

redução das desigualdades sociais.

Art. 132.

O Município incentivará a formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando a:

I –

promover a mão-de-obra existente;

II –

aproveitar as matérias primas locais;

III –

incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;

IV –

promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.

Da Previdência e Assistência Social

Art. 133.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º

O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desiquilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 134.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

CAPÍTULO III

Da Saúde

Art. 135.

O Município promoverá;

I –

formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades do ensino primário;

II –

serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III –

combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV –

combate ao uso de tóxicos e substâncias entorpecentes;

V –

serviços de assistência a maternidade e infância.

§ 1º

Compete ao Município suplementar a legislação Federal e Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

§ 2º

Os serviços de assistência à saúde da mulher e a infância, compreendem:

exames ginecológicos periódicos, inclusive preventivos de câncer ginecológico e da mama, às mulheres socialmente carentes;

orientação, assistência médica e farmacêutica às famílias de baixa renda, que desejem planejamento familiar;

orientação e atendimento odontológico aos menores, na idade própria.

Art. 136.

A inspeção médica e dentária, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo único

Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, do atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 137.

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento urbano, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

Art. 138.

São atribuições do Município, no âmbito de Sistema Único de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição;

V –

planejar e executar política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar e proibir as atividades prejudiciais à saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII –

avaliar e controlar a plena execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

IX –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde efiscalizar-lhes o funcionamento.

CAPÍTULO IV

Da Família, Mulher, Adolescente e Do Idoso

Art. 139.

O Município dispensará proteção especial à família, devendo assegurar condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

§ 1º

A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

§ 2º

Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência, assegurando a estas o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos do transporte coletivo.

§ 3º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I –

criação de condições para que os pais, tendo um conceito amplo de educação, possam oferecer uma formação mais adequada aos filhos;

II –

colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e educação da criança e aos direitos da mulher e do idoso;

III –

amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade;

IV –

colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação;

V –

o Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por Lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do governo;

VI –

auxílio às famílias carentes, através da estruturação e viabilização de entidade própria;

VII –

estímulo e colaboração às organizações que se interessem pelo desenvolvimento de uma juventude sadia;

VIII –

atendimento ao menor, mulher e idoso, através da criação de organizações próprias que lhes garantam o direito a saúde.

Art. 140.

Promoção de atendimento e orientação psicológica, jurídica e assistencial às mulheres vítimas de violência nas relações familiares.

Art. 141.

Fica assegurada a integração da mulher ao mercado de trabalho em condições de igualdade ao homem.

Art. 142.

O Município desenvolverá programas de profissionalização da mão-de-obra feminina.

CAPÍTULO V

Da Educação, Cultura e Desporto

Da Educação

Art. 143.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII –

transporte coletivo gratuito para os alunos de ensino fundamental, na área rural, matriculados na rede pública.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.

Art. 144.

O sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 145.

O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por representante legal ou responsável.

§ 2º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 146.

O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 147.

Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

I –

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou, ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único

Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudos para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade.

Art. 148.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 149.

A escolha dos diretores das escolas municipais far-se-á por eleição direta, na forma estabelecida em lei.

Da Cultura

Art. 150.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral.

§ 1º

Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2º

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º

À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º

Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.