Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 08/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_pelom_003-2025_assinado.pdf |
| Certidão de Relatoria | Avulso | 10/02/2025 | Assessoria Legislativa | pelom-3-certidao-relatoria_assinado.pdf |
| Certidão de Identidade | Avulso | 10/02/2025 | Assessoria Legislativa | pelom-3-certidao-identidade-semelhanca_assinado.pdf |
| Certidão de Legislação Citada | Avulso | 10/02/2025 | Assessoria Legislativa | pelom-3-certidao-legislacao-citada_assinado.pdf |
| Jurídico | Parecer | 11/02/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_pelom_003_2025.pdf |