04 - Lei Ordinária nº 799, de 20 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 907, de 14 de dezembro de 2015
Regulamenta o(a)
04 - Lei Ordinária nº 757, de 15 de março de 2012
Vigência a partir de 14 de Dezembro de 2015.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 907, de 14 de dezembro de 2015
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 907, de 14 de dezembro de 2015
Art. 1º.
Fica regulamentando o Cargo de CONTROLE INTERNO, conforme o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 757/2012.
- Referência Simples
- •
- 31 Mai 2018
Citado em:IV - 04 - Lei Ordinária nº 757, de 15 de março de 2012 - Regulamentado.
§ 1º
O Cargo será ocupado por profissional de nível superior em Ciências Contábeis e ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.
§ 2º
Ao ocupante do Cargo de Controle Interno será acrescido Função Gratificada na ordem de 30% sob seus respectivos vencimentos.
Art. 2º.
Altera o anexo I do Art. 32 da Lei nº 756/2012, do Grupo Operacional Serviços Gerais, do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, modificando a Referência Inicial de 01 para 04, permanecendo inalterados o número de vagas e a carga horária.
I
–
Anexo I: Quadro de Vagas dos cargos de provimento efetivo;
Parágrafo único
Devendo seus efeitos retroagirem a data de 02 de janeiro de 2013.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.