Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 20
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Terceira Votação | Avulso | 03/06/2025 | Primeiro Secretário | certidao-3a-votacao_plo_139-2025_assinado.pdf |
| Instrução | Avulso | 12/05/2025 | Assessoria Legislativa | dispositivos_alterados_2.pdf |
| Redação Final | Avulso | 27/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_139-2025.pdf |
| Segunda Votação | Avulso | 27/05/2025 | Primeiro Secretário | certidao-2a-votacao-plo-139-2025_assinado.pdf |
| Primeira Votação | Avulso | 22/05/2025 | Primeiro Secretário | certidao-1a-votacao_plo_139-2025_assinado.pdf |
| Emenda Substitutiva | Avulso | 20/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | emd_62_2025_docacessorios.pdf |
| Conjunto das Comissões | Parecer | 19/05/2025 | Paulo Zaquette e José Milhome | parecer_cjr_cefo_cvosp_plo_139_2025_assinado.pdf |
| Jurídico | Parecer | 20/03/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_139_2025.pdf |
| Instrução | Avulso | 13/05/2025 | Assessoria Legislativa | anexoiii-2-despesas.pdf |
| Instrução | Avulso | 31/03/2025 | Assessoria Legislativa | anexoiii-1-alteracoes.pdf |