04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.

O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I –

os impostos (CF, art. 145, I) sobre a:

propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI); e

serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II –

as taxas (CF, art. 145, II):

em razão do exercício do poder de polícia; e

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III –

a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (CF, 145, III).

IV –

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A);

Art. 3º.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

antes de decorridos noventa dias data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b";

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso III, "b", não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

§ 2º

A vedação prevista no inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º

Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 4º.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Art. 5º.

O Sistema Tributário Municipal é regido pelas Constituições Federal e Estadual, Leis Complementares Federais, Código Tributário Nacional e, no limite de sua competência, pelas Leis Municipais.

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6º.

Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou legislação válida anterior ou subsequente.

Art. 7º.

A lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, que entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação.

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 8º.

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste Código e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo as normas vigentes.

Art. 9º.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 10.

Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 11.

O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam dirigir à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar à Fazenda Municipal, toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 12.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios, os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias;

III –

conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º

Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º

As empresas de pequeno porte e as microempresas terão tratamento simplificado e favorecido (CF, art. 170, IX), conforme se dispuser em regulamento.

Art. 13.

O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecerlhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

§ 1º

As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso, e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses da União, do Estado e deste Município.

§ 2º

Constitui falta grave do servidor, punível nos termos da legislação própria, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

CAPÍTULO VI

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO LANÇAMENTO

Art. 14.

Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 15.

Caberá ao Departamento de Tributação as atividades de lançamento e todas as atividades acessórias e consequentes de tributação, através da Divisão de Tributação.

Art. 16.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 17.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 22.

Art. 18.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único

A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

Art. 19.

O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelo contribuinte ou terceiro responsável, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código ou regulamento fiscal.

Parágrafo único

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a certificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 20.

Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 21.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 22.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-la ou não a preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 23.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

DA VERIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 24.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;

III –

exigir informações e comunicações escritas e verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como os objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os Agentes Fiscais lavrarão Termo de Diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.

Art. 25.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação pessoal direta;

II –

via postal, por carta com aviso de recebimento -AR;

III –

por edital afixado no Paço Municipal, publicado no órgão oficial ou outro jornal de circulação no Município.

Art. 26.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Parágrafo único

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Art. 27.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo.

Parágrafo único

Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado como base de cálculo do tributo de competência do Município.

DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 28.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação efetivada na forma do artigo 25.

Parágrafo único

A impugnação contra o lançamento far-se-á por petição, desde logo instruída com os documentos indispensáveis às suas razões.

Art. 29.

A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, mas, enquanto for examinada, não se contará nenhum prazo de decadência ou prescrição do crédito tributário impugnado.

Parágrafo único

Proferida a decisão final que rejeitar total ou parcialmente a impugnação, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante, com os acréscimos devidos.

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 30.

A cobrança e o recolhimento dos créditos tributários far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 1º

Os valores monetários expressados nas notificações de lançamentos de créditos tributários municipais, inclusive multas, serão atualizados monetariamente à época de seus respectivos pagamentos, pelo índice instituído, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º

A atualização monetária será o resultado da correção do crédito pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.

§ 3º

Em sendo extinto o indexador referido, este será automaticamente substituído por outro índice de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo Federal, caso em que o Poder Executivo o adotará, através de Decreto.

§ 4º

Quando as notificações de lançamentos de créditos tributários municipais preverem pagamentos parcelados, o atraso no pagamento de uma delas implicará no vencimento antecipado das demais, e sujeitará o contribuinte inadimplente, ao pagamento da multa determinada para o crédito tributário notificado.

§ 5º

Na impossibilidade de aplicação dos critérios supramencionados, adotar-se-á para o cálculo da atualização monetária dos créditos tributários municipais, o estabelecido pela União para a cobrança dos tributos federais.

Art. 31.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Art. 32.

Nos casos de expedição fraudulenta de guia ou conhecimento, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único

Considera-se apropriação indébita, a retenção de tributos retidos na fonte pelo sujeito passivo, por prazo superior a trinta dias, da data estipulada para o recolhimento dos mesmos.

Art. 33.

Pela cobrança a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor público bem como a instituição bancária ou financeira responsáveis pela cobrança.

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

Art. 34.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face deste Código, independente da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 35.

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal que não ficaram prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 36.

O direito de requerer a restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 34, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese prevista no inciso III do artigo 34, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 37.

Art. 37-A.

O pedido de restituição será indeferido se o contribuinte requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita, ou de documentos, quando isto se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração.

Art. 38.

Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição competente que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados, total ou parcialmente.

Art. 39.

A restituição de indébito será realizada através de devolução do valor correspondente, podendo a Administração, a seu critério, ou quando se tornar necessário, compensar a diferença através de outros créditos tributários incididos ou a incidir sobre o contribuinte alvo da restituição.

Parágrafo único

Em casos especiais, e devidamente precedido de processo administrativo fiscal, poderá a restituição de indébito ser utilizada para adimplir ou compensar dívidas tributárias de terceiros, desde que solicitado pelo credor da repetição conjuntamente com o terceiro interessado, com a devida autorização da Administração.

CAPÍTULO IX

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 40.

O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 41.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, em especial a confissão de dívida;

V –

nos demais casos previstos na lei civil.

CAPÍTULO X

DAS ISENÇÕES

Art. 42.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção poderá ser restrita a determinada região ou distrito do Município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 43.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

Tratando-se de tributo lançado por certo período de tempo, o despacho que deferiu a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do 1º dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Art. 44.

Como forma de estimular a geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico e social do Município e, indiretamente, o aumento da arrecadação tributária, ficam recepcionadas as isenções que se encontrem de acordo com as disposições aqui tratadas, a par de cada tributo.

Parágrafo único

As isenções serão concedidas, a critério da autoridade competente, depois de parecer favorável do órgão fazendário, mediante requerimento do interessado, podendo a isenção tributária ser total ou parcial, segundo os critérios legalmente estabelecidos para cada caso.

CAPÍTULO XI

DOS DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 45.

Constitui Dívida Ativa Municipal aquela definida como tributária ou nãotributária, devidamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo os créditos tributários e não-tributários, abrange o principal, a atualização monetária, a multa e os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, sendo que, a par da presunção de legitimidade, os cálculos de apuração não põem em dúvida a liquidez do crédito.

Art. 46.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 47.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

IV –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

V –

a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas em uma mesma certidão.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

§ 5º

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Art. 48.

Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou decisão judicial, é vedado receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias.

Parágrafo único

A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito.

DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Art. 49.

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito Municipal, os seguintes débitos fiscais:

I –

de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor econômico;

II –

julgados improcedentes em processos regulares;

III –

por força de lei em que seja expressamente extinta a obrigação tributária, em caráter geral, dando isenção dos débitos tributários;

IV –

por decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único

Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50.

Sem prejuízo das infrações tipificadas e das penas cominadas em outras leis municipais, resguardando ao contribuinte ou responsável (CTN, art. 121, II) o direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), as infrações ao presente Código Tributário autorizam as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

sujeição a regime de fiscalização especial;

III –

suspensão ou cancelamento de isenções de tributo;

IV –

proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;

V –

apreensão de bens ou produtos, desde que necessário ao devido andamento de processo administrativo fiscal, utilizando-se do Poder Judiciário, se necessário.

Parágrafo único

A aplicação de penalidades de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em nenhum caso dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora e da correção monetária.

Art. 51.

Não se iniciará procedimento contra servidor, contribuinte ou responsável que, por conta de ato ou decisão administrativa aparentemente razoável, tenha agido ou pago tributo aquém do devido.

Parágrafo único

O saldo devedor será retratado no ato ou decisão administrativa que reviu ou aperfeiçoou a interpretação que, ao depois, se revelou carente de exação.

Art. 52.

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes que possam reputar escusável ou involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão tratada neste artigo.

§ 3º

É caso de negligência e fraude fiscal, o atraso no recolhimento de tributo espontaneamente declarado pelo contribuinte, pendente por 10 (dez dias) na repartição arrecadadora competente, independentemente de qualquer diligência fiscal.

Art. 53.

O co-autor e o cúmplice ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos pecuniários apurados quando de infração tributária, sujeitando-se, ainda, às mesmas penalidades fiscais.

Art. 54.

No caso de mais de uma infração, será aplicada somente a pena relativa à infração mais grave.

Art. 55.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas pela coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 56.

A penalidade cominada será, no caso de reincidência, agravada por multa dobrada.

Parágrafo único

Considera-se reincidência, a infração repetida pela mesma pessoa física ou jurídica ao mesmo dispositivo legal, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 57.

A aplicação da multa não prejudicará a ação criminal cabível, devendo a autoridade fazendária ou o funcionário responsável, encaminhar notícia ao Ministério Público sempre que verificar que o contribuinte ou co-responsável procedeu com dolo, fraude ou máfé, a fim de seja instaurado o competente Processo Penal.

DAS MULTAS

Art. 58.

As multas serão aplicadas de forma gradual.

Parágrafo único

Na aplicação de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código ou regulamento fiscal.

Art. 59.

É passível de multa o contribuinte ou responsável que:

I –

iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão correspondente;

II –

deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura;

III –

apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

IV –

deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

V –

deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de cálculo dos tributos municipais;

VI –

deixar de remeter ao Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

VII –

negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

VIII –

inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;

IX –

negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

X –

deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou Regulamento a ele referente.

Art. 60.

As multas de que trata o artigo anterior, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação fiscal.

Art. 61.

Ressalvadas as hipóteses previstas neste Código, serão punidos com:

I –

multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a 20 (vinte) UFM - Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

II –

multa de importância igual a 2 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

III –

multa de 150 (cento e cinquenta) a 400 (quatrocentas) UFM - Unidades Fiscais do Município, nos seguintes casos:

aos que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para elidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, sem prejuízo da comunicação à autoridade competente para a averiguação da prática delituosa;

aos que instruírem pedidos de isenção ou de redução do imposto, taxas ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham falsidade.

IV –

multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município, por dia, àquele contribuinte que impedir, por qualquer meio, aos agentes fiscais de procederem a qualquer ato ou diligência que se fizerem necessárias à Fazenda Municipal, sendo o valor da multa atribuído à maior ou menor gravidade do ato do contribuinte, até que se proceda ao ato ou diligência.

§ 1º

As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma prevista nos incisos I e II.

§ 2º

Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º

Salvo prova em contrário, presume-se o dolo nas seguintes circunstâncias ou outras análogas:

contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

remessas de informes e publicações falsas ao fisco, com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;

omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 62.

O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código ou em seus regulamentos, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 63.

O regime especial de fiscalização de que trata esta Seção será definido em regulamento.

Art. 64.

O contribuinte não poderá se negar ao regime especial de fiscalização, constituindo-se em infração grave a recusa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município por dia de atraso no trabalho dos agentes fiscais, conforme o caso.

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

Art. 65.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, da sua concessão, e, no caso de reincidência, delas privadas definitivamente.

§ 1º

Da mesma forma, todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais e agirem com dolo, de forma fraudulenta, induzirem a autoridade fiscal a erro, praticarem atos simulados ou emitirem falsas declarações, para obterem isenção tributária ou vantagem indevida, ficarão privadas da sua concessão, definitivamente, independente da responsabilidade penal.

§ 2º

As penas previstas neste artigo e parágrafo, serão aplicadas em face de representação neste sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, na forma e nos prazos legais, e no caso do parágrafo primeiro deste artigo, a conclusão será encaminhada ao órgão do Ministério Público, para o devido processo criminal, contra o responsável.

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 66.

Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I –

os servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código;

II –

os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.

Art. 67.

As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser a legislação própria.

Art. 68.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIAS

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 69.

A autoridade ou agente fiscal que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, Termo de Fiscalização de forma circunstanciada do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º

O Termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser manuscrito, datilografado ou impresso, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as linhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do Termo, autenticado pela autoridade, contra recibo no original, sendo facultado ao agente fiscal colher assinatura de testemunhas.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.

§ 5º

Pode o agente fiscal, por meio do Termo de Fiscalização, solicitar documentos fiscais do contribuinte, como forma de instruir o procedimento, nos termos e prazos da lei, não sendo admitida recusa em fornecimento da documentação solicitada.

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 70.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou ainda em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou em regulamento.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas à busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 71.

Da apreensão lavrar-se-á Auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Artigo 87 deste Código.

Art. 72.

Do Auto de Apreensão constará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a nomeação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da fiscalização.

Art. 73.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 74.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à formação probatória.

Art. 75.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão e, não havendo interessados, serão os bens doados a uma instituição filantrópica mediante recibo.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTUAÇÃO

Art. 76.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, qualquer infração de lei ou regulamento, ou descumprimento ao Termo de Fiscalização, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração.

§ 2º

Lavrar-se-á igualmente, Auto de Infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.

Art. 77.

A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia, com o ciente do notificado, e conterá os elementos seguintes:

I –

qualificação, endereço, inscrição municipal do notificado, e testemunhas, de houver;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal transgredido, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos;

V –

assinatura do notificante.

Art. 78.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba defesa ou recurso.

Art. 79.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar.

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 80.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fiscal, ou qualquer pessoa interessada, deve representar à autoridade competente toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 81.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, a qualificação e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único

A representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data que tenham perdido essa qualidade, será recebida como delação premiada.

Art. 82.

Recebida a representação, a autoridade competente promoverá imediatamente às diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 83.

Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente Auto de Infração pelo Fisco Municipal.

§ 1º

Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância da Legislação Tributária.

§ 2º

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 84.

O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município e conterá obrigatoriamente:

I –

a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se houver;

II –

o local, data e hora da lavratura;

III –

a descrição do fato;

IV –

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V –

o valor do crédito tributário, quando devido;

VI –

a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;

VII –

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VIII –

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.

§ 1º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou negar-se a assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.

§ 2º

A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto ou em agravamento da penalidade.

§ 3º

As eventuais falhas do Auto de Infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

Art. 85.

É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante Termo de Apreensão e Depósito.

Art. 86.

A apreensão somente se fará, lavrando-se o respectivo Termo, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos.

Parágrafo único

O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, na forma estipulada para o Auto de Infração.

Art. 87.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.

Art. 88.

Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do Auto de Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

via postal, por carta com Aviso de Recebimento - AR;

III –

por Edital, com prazo de 30 (trinta dias), quando resultarem frustrados os meios previstos nos incisos I e II.

Art. 89.

As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

Art. 90.

O processo administrativo-fiscal será o instrumento legal para a apuração das infrações à legislação tributária e a conseqüente aplicação das respectivas multas.

Art. 91.

O processo administrativo-fiscal será organizado em forma de autos, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

§ 1º

Será competente para autuar e proceder aos atos necessários ao trâmite do processo administrativo-fiscal o servidor que chefiar a Divisão de Tributação, ou pessoa por ele designada formalmente.

§ 2º

Terá todo o seu trâmite na Divisão de Tributação, podendo sair desse setor somente quando solicitado pelo contribuinte interessado ou por outros Departamentos da municipalidade, mediante livro de carga, que constará obrigatoriamente:

I –

o nome do contribuinte;

II –

o nome do procurador do contribuinte, se for o caso, devendo este estar munido de instrumento de mandato, que será juntado ao processo;

III –

número do processo;

IV –

número de páginas do processo;

V –

data que o processo for retirado da Divisão de Tributação;

VI –

data máxima para devolução; e

VII –

data da efetiva devolução.

Art. 92.

O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

§ 1º

A impugnação contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.

§ 2º

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

§ 3º

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

Art. 93.

O Contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do Auto de Infração ou do lançamento, através de petição, dirigida ao Secretário de Fazenda do Município, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 94.

A impugnação obrigatoriamente conterá:

I –

a qualificação, o endereço e a inscrição municipal do contribuinte impugnante;

II –

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III –

o pedido com as suas especificações;

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Parágrafo único

Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

Art. 95.

O órgão julgador de primeira instância, será a Secretaria de Fazenda do Município, pelo seu Secretário, que determinará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao Chefe do Departamento de Tributação ou Fiscalização, para que, no prazo de setenta e duas horas, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto à procedência ou não da defesa.

Art. 96.

O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 97.

Antes de proferir a decisão, o Secretário de Fazenda encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para apresentação de Parecer.

Art. 98.

Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, emitido o Parecer, o procedimento será encaminhado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo máximo de trinta dias.

§ 1º

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

§ 2º

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Art. 99.

O contribuinte impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do artigo 91 e seus incisos, iniciando-se com esse ato procedimental, o prazo de 30 (trinta) dias, para a interposição de Recurso Voluntário.

§ 1º

Em não sendo interposto recurso, findo esse prazo, deverá o contribuinte, então impugnante, recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.

§ 2º

Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o caso, no mesmo procedimento, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente corrigido.

DOS RECURSOS

Art. 100.

Os recursos à 2ª (segunda) instância serão apreciados e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, a ser formada no prazo de trinta dias, por Decreto do Prefeito.

Parágrafo único

O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 101.

A Junta de Recursos Fiscais será composta por, no mínimo, três servidores municipais, sendo obrigatória a participação do Assessor Jurídico do Município e de um servidor da Divisão de Tributação.

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 102.

Não se conformando com a decisão de primeira instância, o impugnante poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município.

Art. 103.

A decisão da Junta de Recursos Fiscais será irrecorrível administrativamente.

Art. 104.

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único procedimento fiscal.

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 105.

Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto Recurso de Ofício, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais do Município, sempre que a importância em litígio exceder 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 106.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação;

II –

pela intimação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multas;

III –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se porventura houver ocorrido alienação com fundamento no artigo 75 e seus §§;

IV –

pela imediata inscrição, como Dívida Ativa, e remessa de Certidão à cobrança executiva judicial, dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO VI

DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGAIS E CADASTRAIS

Art. 107.

É livre ao contribuinte o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal ou de informações acerca de seu cadastro fiscal, mediante petição dirigida ao Secretário de Fazenda do Município, desde que protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com documentos.

Parágrafo único

Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo.

Art. 108.

Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

I –

não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II –

não está intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

III –

o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.

Art. 109.

Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 110.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançamento, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 111.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com os artigos 107 e 108;

II –

meramente protelatória, assim entendidas as que versarem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva;

III –

que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

IV –

formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de Auto de Infração ou Termo de Apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 112.

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando os direitos daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 113.

A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário da Fazenda, para decisão.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 114.

O Secretário de Fazenda, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, será restituída no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.

Art. 115.

A resposta à consulta terá efeito vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

TÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116.

O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I –

o Cadastro Imobiliário;

II –

o Cadastro das Atividades Econômicas.

§ 1º

O Cadastro Imobiliário compreende:

os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;

os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

§ 2º

O Cadastro das Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais, eventuais ou intermitentes, lucrativos ou não, existentes no âmbito do Município.

§ 3º

Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

§ 4º

O cadastro imobiliário constará de forma individualizada, todas as informações referentes aos imóveis pertencentes ao perímetro urbano do Município, em formulário a ser definido pela administração, contendo os seguintes dados do imóvel:

I –

o proprietário;

II –

a localização;

III –

a área e confrontações;

IV –

as edificações e benfeitorias existentes, com a área ocupada do imóvel;

V –

o valor venal;

VI –

observações quanto à utilização social e taxa de ocupação, quando obrigatórios;

VII –

observações quanto à edificação compulsória, quando for o caso;

VIII –

observações quanto ao direito de preempção do Município.

§ 5º

O cadastro das Atividades Econômicas compreenderá todas as informações cadastrais de empresas ou pessoas físicas que exerçam atividade, em caráter permanente, eventual ou intermitente, sendo a atividade com fins comerciais ou não, compreendendo as seguintes informações da pessoa física ou jurídica:

I –

a qualificação;

II –

endereço da sede e filiais;

III –

pessoa responsável, sendo esta o sócio proprietário, sócio gerente, representante ou preposto com poderes constituídos ou similares;

IV –

ramo de atividade principal;

V –

faturamento estimado;

VI –

observações quanto à inclusão no Simples;

VII –

número de empregados;

VIII –

a área utilizada pelas instalações.

Art. 117.

Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município.

Art. 118.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.

Art. 119.

O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 120.

A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida de ofício pelo órgão competente.

Art. 121.

Para complementar a inscrição do cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão competente.

§ 1º

São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:

I –

o proprietário do imóvel ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II –

qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

§ 2º

As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.

§ 3º

Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 122.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores dos imóveis, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 123.

O loteador ou seu representante legal, fica obrigado a fornecer ao Setor Tributário do Município, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido objetos de alienação ou de compromissos de compra e venda, ou tiveram seus instrumentos rescindidos ou cancelados, mencionando sempre, o nome do comprador e seu endereço, os números do quarteirão e do lote objeto da alienação, e valor venal do imóvel, constante do contrato ou do instrumento utilizado, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

Art. 124.

Deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todas as ocorrências, com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 125.

A inscrição no Cadastro, das atividades econômicas, será feita pelo responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pelo Município, segundo regulamento.

Art. 126.

A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura da atividade econômica.

Art. 127.

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição respectiva, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

Parágrafo único

No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 128.

A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.

Parágrafo único

A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

Art. 129.

Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

I –

os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou em locais diversos.

Parágrafo único

Não serão considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.

TÍTULO IV

DOS IMPOSTOS

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 130.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
VI - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 130

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 131.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre:

I –

imóveis sem edificações;

II –

imóveis com edificações.

§ 1º

Consideram-se imóveis sem edificação:

I –

os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II –

os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III –

os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV –

os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V –

os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;

VI –

os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.

§ 2º

Consideram-se imóveis edificados:

I –

todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no parágrafo anterior;

II –

os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi aprovada pela Prefeitura;

III –

os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Art. 132.

A incidência do imposto independe:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

II –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

III –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

Art. 133.

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano.

CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 134.

Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 130 deste Código, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Art. 135.

A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Técnico Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada.

Art. 136.

É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:

I –

o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II –

qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;

IV –

o possuidor do imóvel a qualquer título;

V –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VI –

a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.

Art. 137.

Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 1º

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revêlas a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura.

§ 3º

A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.

Art. 138.

Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.

Art. 139.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento poderá ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.

Art. 140.

Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 141.

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 142.

Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive os de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Parágrafo único

A Administração Municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento original.

Art. 143.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 144.

Os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras ficam obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF ou CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

SUJEITO PASSIVO

Art. 145.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º

Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 2º

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isente do imposto ou a ele imune.

BASE DE CÁLCULO

Art. 146.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o valor venal do imóvel, cujo sistema de avaliação dos imóveis será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único

A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes.

Art. 147.

O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I –

nos casos de imóveis não edificados:

o valor declarado pelo contribuinte;

o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;

a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

o índice de desvalorização da moeda;

existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.

II –

nos casos de imóveis edificados:

a área construída;

o padrão ou tipo de construção;

o valor unitário por metro quadrado de construção;

a idade e o estado de conservação da construção;

o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

§ 1º

Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal.

§ 2º

Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo Executivo.

§ 3º

Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 700 m² (setecentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de visto de conclusão (habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio, serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

§ 4º

Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 148.

O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação, mediante licença expedida pela Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.

Art. 149.

Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

ALÍQUOTAS

Art. 150.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I –

O Imposto Predial Urbano - IPU será de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal;

II –

O Imposto Territorial Urbano - ITU:

1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal;

2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) no exercício subsequente;

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) no exercício subsequente;

2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) no exercício subsequente;

3% (três por cento) no exercício subsequente; e

3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) no exercício subsequente

§ 1º

A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo, será aplicado em conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor.

§ 2º

A alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo será aplicada quando o contribuinte não atender à notificação do Poder Executivo Municipal para o cumprimento de obrigações compulsórias relativas ao parcelamento, edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, conforme determinação do Plano Diretor.

Art. 151.

A contagem da progressividade terá início no exercício seguinte a notificação ao proprietário.

Art. 152.

A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos nesta lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 153.

A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva, é a escritura pública, devidamente registrada.

Art. 154.

O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 150 até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 12 (doze) meses.

Art. 155.

O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 150.

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 156.

O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior, podendo ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 157.

Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.

Art. 158.

Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

Art. 159.

Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 160.

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

Art. 161.

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o julgado do inventário.

Art. 162.

No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do promitente vendedor ou do promissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo.

Art. 163.

Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.

Art. 164.

Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela Municipalidade.

Art. 165.

Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código.

Art. 166.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 167.

O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser recolhido em até 5 (cinco) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de uma UFM - Unidade Fiscal do Município, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em regulamento.

Art. 168.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:

I –

redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial e taxas para pagamento até o dia 10 de abril, do exercício do lançamento de IPU e taxas; e

II –

redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto territorial e taxas para pagamento até o dia 10 de abril, do exercício do lançamento de ITU e taxas.

Art. 169.

Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos obedecerem, no exercício anterior, os prazos para pagamento, único ou parcelado do imposto.

Art. 170.

A bonificação corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, a contar do próximo exercício financeiro, a saber:

I –

1º (primeiro) ano, 5% (cinco por cento);

II –

2º (segundo) ano consecutivo, 10% (dez por cento);

III –

3º (terceiro) ano consecutivo, 15% (quinze por cento);

IV –

4º (quatro) ano consecutivo, 20% (vinte por cento);

V –

5º (quinto) ano consecutivo, 25% (vinte e cinco por cento); e,

VI –

6º (sexto) ano consecutivo, 30% (trinta por cento).

Art. 171.

O sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de ser pontual no recolhimento do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação progressiva prevista no parágrafo anterior, a cada exercício em que se verificar a impontualidade.

Art. 172.

O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação em órgão oficial do Município;

III –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

IV –

por remessa do aviso por via postal;

V –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

Art. 173.

Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à correção monetária, multa e juros de mora, na forma prevista nesta Lei.

Art. 174.

As impugnações contra os lançamentos do imposto, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

§ 1º

As impugnações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.

§ 2º

As impugnações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 90 a 104 deste Código.

DAS ISENÇÕES

Art. 175.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente mediante convênio ou os locados para uso exclusivo da União e Estado;

II –

os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

III –

a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos;

IV –

as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;

V –

os imóveis pertencentes às instituições religiosas e templos de qualquer culto, que estejam cumprindo suas funções institucionais;

VI –

os imóveis de partidos políticos inclusive suas fundações e de entidades sindicais dos trabalhadores; e

VII –

os imóveis ocupados por representações consulares.

VIII –

os imóveis pertencentes à agremiações desportivas licenciadas quando utilizado no exercício de suas atividades sociais.

§ 1º

As isenções a que alude os incisos III, IV, VII e VIII deste artigo, serão concedidas mediante apresentação de requerimento protocolado e encaminhado à Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização até o encerramento do exercício de que tenha sido efetuado o lançamento.

§ 2º

Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo previsto nos parágrafos anteriores, serão indeferidos por decurso de prazo.

§ 3º

Os requerimentos, uma vez atendidas às exigências previstas no regulamento, deverão ser resolvidos no prazo de trinta dias.

Seção VIII

DAS PENALIDADES

Art. 176.

A falta de pagamento do IPTU, nos prazos e datas estipuladas, implicará, cumulativamente, na incidência das seguintes penalidades:

I –

vencimento antecipado das parcelas vincendas;

II –

juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III –

multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo;

IV –

incidência de correção monetária.

§ 1º

As multas, quando cabíveis, serão aplicadas sobre o montante do imposto devido, corrigido monetariamente.

§ 2º

O não pagamento do imposto nos prazos e datas determinadas pelo Município, implicará além dos acréscimos legais, na perda por parte do contribuinte dos favores da lei.

§ 3º

Sobre os valores inadimplentes incidirá correção monetária calculada pelos índices determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 30 deste Código.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 177.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços objeto do Anexo II deste Código, ou ainda a prestação de serviços que não esteja sujeita a tributação estadual ou federal pelo mesmo fato gerador.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
V - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 177

§ 1º

Os serviços incluídos na referida lista ficam sujeitos em sua totalidade ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na própria lista.

§ 2º

A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 3º

A interpretação ampla e analógica é compreendida como aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando hipótese de incidência nova, mas, apenas, estendendo o alcance da hipótese de incidência prevista.

Art. 178.

Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I –

por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade ou firma individual, inclusive a sociedade civil ou a sociedade de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

II –

por profissional autônomo:

o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza trabalho ou ocupação decorrente de formação de nível de escolaridade superior ou tenha qualificação especial, com objetivo de lucro ou remuneração, sem relação de emprego, equiparado a este, os contabilistas;

o profissional não liberal, assim considerado todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso superior, desenvolve uma atividade lucrativa de forma autônoma, sem relação de emprego;

o que exerce habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada;

o que presta, sem relação de emprego, serviços de caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas.

Parágrafo único

Equipara-se à empresa, para efeito de incidência do imposto, o profissional autônomo que remunere os serviços a ele prestados por mais de 2 (dois) profissionais autônomos ou empregados na forma da legislação trabalhista, bem como a cooperativa e a sociedade civil de direito ou de fato.

Art. 179.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independendo:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e

IV –

do pagamento ou não do preço dos serviços.

Art. 180.

O Imposto é devido no Município, independentemente do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do mesmo nos serviços relacionados:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da tabela anexa;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Tabela anexa;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela anexa;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela anexa;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela anexa;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela anexa;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela anexa;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela anexa;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela anexa;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Tabela anexa;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela anexa;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela anexa;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela anexa;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela anexa;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela anexa;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabela anexa;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela anexa;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Tabela anexa;

Art. 181.

É ainda devido o imposto gerado pelos serviços prestados no território do Município, de acordo com a tabela em anexo, atendendo as seguintes condições:

I –

quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;

II –

quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no seu território;

III –

quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território.

§ 1º

Entende-se por estabelecimento prestador, o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações, sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º

Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 182.

Contribuinte do imposto, é o prestador de serviço.

§ 1º

Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa, que exercer, em caráter permanente, eventual ou intermitente, quaisquer atividades relacionadas na lista de serviços anexa a esta lei.

§ 2º

Não são contribuintes, os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos assim considerados pela Previdência Social, e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

§ 3º

Art. 183.

Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I –

o prestador do serviço não emitir nota fiscal, fatura ou outro documento admitido pela administração, contendo no mínimo seu endereço, nome e número de inscrição do contribuinte junto a Prefeitura Municipal;

II –

o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tributo pessoal do próprio contribuinte;

III –

o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

§ 1º

A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 184.

Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 185.

Fica estipulado como prazo para recolhimento do imposto retido, no máximo, o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 186.

É considerado crime de apropriação indébita, a retenção, pelo usuário do serviço, do valor descontado na fonte, por prazo superior ao constante no artigo anterior.

Art. 187.

São solidariamente obrigados pela totalidade do crédito tributário devido pelo contribuinte:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

o proprietário do imóvel, dono das obras, o contratante e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos no item 7 da Lista de Serviços;

III –

os clubes de serviços, casas noturnas e congêneres, pelos serviços prestados por orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de buffet.

§ 1º

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo o tributo ser exigido, na totalidade, de qualquer um deles.

§ 2º

A Fazenda Municipal poderá notificar o tomador do serviço, a reter o tributo devido, sobre os serviços a este prestados, quando o contribuinte responsável pelo recolhimento estiver em mora, a partir do que, o tomador se tornará responsável pelo pagamento do tributo.

Art. 188.

Os prestadores de serviço público, enunciados no subitem 3.03 da Tabela anexa deverão informar à Divisão de Tributação, detalhadamente, até o último dia útil do mês de competência, através de relatório, planilha ou similar, o montante apurado pela prestação dos respectivos serviços, para o devido lançamento e pagamento do ISSQN.

Parágrafo único

O pagamento será realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de competência.

Art. 189.

Poderá o Poder Público celebrar com empresas de fornecimento de serviços públicos, acordos, convênios ou qualquer outra convenção, para efeito de compensação entre as partes, quando for o caso.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 190.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é o preço do serviço.

§ 1º

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de sub-empreitada de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.

Art. 191.

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II –

os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

III –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.

Art. 192.

Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as alíquotas constantes da Tabela I do Anexo II anexa à presente Lei.

§ 1º

Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, pagarão o imposto, anual e alternativamente, calculado com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do faturamento pela execução dos serviços durante o ano, ou sobre base de cálculo estipulada em UFM - Unidades Fiscais do Município em pagamentos fixos, nos valores abaixo discriminados:

10 (dez) UFM por ano para profissionais com formação superior em curso superior devidamente reconhecido;

5 (cinco) UFM por ano para profissionais com formação em qualquer curso médio, equivalente ao 2º grau, devidamente reconhecido;

3 (três) UFM por ano para outros profissionais com estabelecimento fixo;

2 (dois) UFM por ano para outros profissionais sem estabelecimento fixo.

§ 2º

Os valores expressos no parágrafo anterior poderão ser pagos pelo contribuinte em parcela única com vencimento até o dia 10 de abril de cada ano com 10% de desconto ou em duas parcelas anuais, sendo a 1ª com vencimento no dia 10 de abril e a 2ª com vencimento no dia 10 de setembro.

§ 3º

O profissional autônomo que, não auferir os rendimentos estipulados no presente artigo, poderá fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular.

§ 4º

A hipótese de incidência tributária é individual, de modo que, quando os serviços forem prestados por mais de um profissional, o imposto será devido por cada um deles.

§ 5º

Quando os serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 193.

Nos casos dos serviços em que haja a incidência concomitante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ISSQN será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido.

Art. 194.

Na prestação de serviços em que houver fornecimento de materiais, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços para serem consumidos ou incorporados nas obras, desde que produzidos por este fora do local da prestação dos serviços.

Art. 195.

Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto, será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas para cada uma.

Parágrafo único

O contribuinte deverá manter e apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 196.

Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota constante da tabela I, para cada atividade.

Art. 197.

O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I –

em valor que reflita o corrente na praça;

II –

por arbitramento, nos casos específicos previstos;

III –

mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

Art. 198.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:

I –

quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive, nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III –

quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente;

IV –

quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé do fisco.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 100% (cem por cento) a título de multa:

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;

folha de salários pagos durante o mês, adicionados de honorários ou prólabores de diretores, e retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;

aluguéis mensais dos imóveis e das máquinas e equipamentos ou, quando próprios, 2% (dois por cento) do valor de mercado dos mesmos;

despesas com o fornecimento de água, luz e força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 199.

Quando o volume ou modalidade de prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, e a critério da repartição competente, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas:

I –

com base em informações do sujeito passivo e outros elementos informativos apurados pelo fisco;

II –

o imposto total a recolher no período será devido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação aos quais o imposto tiver sido lançado, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês;

III –

findo o período para o qual se faz a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado;

IV –

verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

recolhida dentro do prazo de cinco dias corridos, contados do encerramento do exercício ou do período considerado e independentemente de qualquer iniciativa fiscal quando favorável ao sujeito ativo;

devolvida mediante requerimento do interessado quando favorável ao sujeito passivo.

§ 1º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades.

§ 2º

A Fazenda Municipal poderá, a qualquer tempo, a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

§ 3º

O fisco poderá, a qualquer tempo, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subseqüentes.

§ 4º

Na hipótese da alínea "b" do inciso IV deste artigo, quando o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a Fazenda Municipal poderá arbitrá-lo, por meios diretos ou indiretos.

Art. 200.

Na prestação de serviços a título gratuito, feito pelo contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação.

§ 1º

O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.

§ 2º

No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

§ 3º

O disposto no parágrafo segundo, aplica-se nos casos de:

inexistência da declaração nos documentos fiscais.

não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito.

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 201.

O lançamento do imposto far-se-á mensalmente, por iniciativa do contribuinte e homologação da Fazenda Municipal nos casos estipulados nesta Lei, ou quando a base de cálculo for o preço do serviço.

§ 1º

No lançamento por homologação que se refere este artigo, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior

§ 2º

Nos casos de diversões públicas, previstas no item 12 da Lista de Serviços, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma:

diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior, nos casos de teatros, bailes, shows, concertos, recitais, circos, parques de diversões e espetáculos similares;

mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, nas demais atividades, desde que o prestador dos serviços tenha estabelecimento fixo e permanente no Município.

Art. 202.

O imposto será lançado pela Fazenda Municipal, no exercício a que corresponda o tributo, quando for o caso, e o seu recolhimento, pelo contribuinte, será feito em um único pagamento, nas datas indicadas nos avisos de lançamentos.

§ 1º

Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, poderão ser substituídos os lançamentos para maior ou menor, a critério da Fazenda Municipal ou a requerimento do contribuinte.

§ 2º

Nos casos constantes do parágrafo primeiro, deverá ser observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, entre o lançamento e o prazo fixado para o pagamento.

§ 3º

Quando a prestação dos serviços sujeitos à incidência tiver início no curso do exercício financeiro, o imposto devido será calculado proporcionalmente, para os efeitos de taxação, excluindo-se os meses e dias sem atividade.

§ 4º

Os avisos de lançamento do imposto serão entregues aos contribuintes no Paço Municipal ou à pessoa devidamente credenciada pelos mesmos.

Art. 203.

Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração Municipal poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para o recolhimento do imposto.

Art. 204.

O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado pela Administração Municipal.

Art. 205.

Decorridos os prazos para pagamento do imposto, os mesmos serão acrescidos da multa de mora, calculada sobre o valor do tributo corrigido:

I –

até 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento do tributo, 10% (dez por cento);

II –

até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento do tributo, 15% (quinze por cento);

III –

a partir de 91 (noventa e um) dias contados da data do vencimento do tributo, 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

A partir do dia seguinte ao vencimento do tributo cobrar-se-ão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescidos ainda da correção monetária, observando-se o disposto nos parágrafos do art. 30 deste Código.

Art. 206.

O pagamento será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, na forma e prazos determinados pela Administração Municipal.

Parágrafo único

O recolhimento do imposto se fará diretamente à Tesouraria da Prefeitura ou em órgão Arrecadador devidamente credenciado pela mesma, sob pena de nulidade.

Art. 207.

Para fins de lançamento, considera-se ocorrido o fato gerador:

I –

no 1º (primeiro) dia seguinte àquele que tiver início quaisquer das atividades especificadas na Lista de Serviços;

II –

no dia 1º de janeiro de cada ano, no caso dos contribuintes que pagarem o imposto anualmente, desde que os serviços sejam prestados de forma continuada.

Art. 208.

O lançamento do imposto independe:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou de seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 209.

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 210.

Até o dia 31 de março de cada ano, o contribuinte apresentará à Fazenda Municipal, a Declaração do Movimento Econômico Anual (DMEA), em formulário próprio, sobre o montante da receita bruta e outros elementos constantes do balanço geral do ano anterior, com correspondência do que for declarado para a incidência do Imposto de Renda.

Parágrafo único

A falta de entrega da Declaração do Movimento Econômico Anual, no prazo acima, acarretará aos faltosos a multa prevista no artigo 236 deste Código.

DA INSCRIÇÃO

Art. 211.

O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal das Atividades Econômicas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do inicio de suas atividades.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deverá fazer inscrições distintas.

§ 2º

Na hipótese do não cumprimento das exigências do presente artigo, será procedida a inscrição de ofício, com a aplicação das penalidades previstas no artigo 236 deste Código.

Art. 212.

A inscrição deverá ser atualizada ou renovada pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de mudança de endereço, alteração social, mudança de ramo ou transferência de estabelecimento ou qualquer outro fato que possam afetar o lançamento do imposto.

Art. 213.

O contribuinte deve comunicar por escrito ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual somente será concedida, após a cobrança dos créditos tributários.

Art. 214.

A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados pelo Fisco, para fins de lançamento.

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 215.

Os contribuintes do Imposto, pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a:

I –

manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição;

II –

emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos.

Art. 216.

A escrituração fiscal a que se refere o inciso I do artigo anterior, será feita no Livro de Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas tipograficamente, em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser usado após o visto da repartição competente.

Parágrafo único

Os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 217.

Os livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindose atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

Art. 218.

Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 219.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento prestador, sob qualquer pretexto.

Parágrafo único

Os agentes fiscais recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do Auto de Infração, com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de contabilidade ou contadores contratados pelos respectivos contribuintes.

Art. 220.

As notas fiscais de serviços a que se refere o inciso II do artigo 215 terão impressão tipográfica e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a razão social da empresa, endereço, número da inscrição no Município, do Estado se houver, e CNPJ/MF, a especificação e valor dos serviços prestados. E, no caso de autônomo, equiparado a empresa, a inscrição no Município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF.

Art. 221.

As notas fiscais somente poderão ser impressas com autorização da repartição do Município, atendidas as exigências legais.

Art. 222.

As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, deverão manter livros para o registro e controle das que imprimirem.

Art. 223.

As notas fiscais de serviços, impressas em outro Município, somente poderão ser utilizadas, após o visto da repartição competente.

Art. 224.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, documentos fiscais, guias de recolhimentos e outros documentos, ainda que pertencentes a arquivos de terceiros, mas que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 225.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 226.

Os contribuintes de singela organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

Parágrafo único

Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base no montante arbitrado pela Fazenda Municipal.

Art. 227.

Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do respectivo exercício.

Art. 228.

A fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

Art. 229.

Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município.

§ 1º

Os Agentes Fiscais Fazendários do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam funcionando, ainda que somente em expediente interno.

§ 2º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais Fazendários do Município poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, devendo lavrar Auto Circunstanciado para as providências cabíveis no caso.

DAS ISENÇÕES

Art. 230.

São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços prestados por:

I –

cooperativas aos seus associados, conforme estabelece a Lei Federal nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971, associações comunitárias e entidades sindicais dos trabalhadores, os órgãos de assistência social e educação, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e seja declarada de utilidade pública no âmbito municipal;

II –

empresas jornalísticas e estações de rádio emissoras, legalmente sediadas no Município, exceto quanto a última, nos programas de auditório com cobrança de ingresso;

III –

concertos, recitais, shows, teatros, estréias cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistenciais, e de formaturas ou promoções escolares;

IV –

grêmios de teatros amadores, entidades recreativas, esportivas e culturais locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;

V –

profissionais ou empresas, que a título gratuito, prestem serviços de forma eventual, em benefício de entidades ou associações comunitárias, devidamente declaradas de utilidade pública, do tributo incidente sobre os serviços prestados;

Parágrafo único

A isenção constante dos incisos III e IV deste artigo será concedida ao interessado mediante requerimento, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas antes da promoção.

Seção VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 231.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades devidas até a data do ato da fusão, transformação ou incorporação.

Parágrafo único

O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 232.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual, responde pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades relativas ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 233.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões que forem responsáveis, os pais, os tutores e curadores, os administradores de bens de terceiros, o inventariante, o síndico, o comissário, o tabelião, o escrivão e demais serventuários, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade.

Art. 234.

São pessoalmente responsáveis pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo único

Constitui infração de lei, o não recolhimento do imposto no respectivo prazo de vencimento e o não cumprimento das obrigações fiscais que lhe forem acessórias.

Seção IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 235.

Verificando-se infração de dispositivos do presente tributo, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente Auto de Infração pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único

Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

Art. 236.

Sem prejuízo dos acréscimos legais instituídos neste Código, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFM:

falta de inscrição ou suas alterações;

inscrição ou sua alteração, bem como a comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, feitas fora do prazo legal;

escrituração de livros fiscais sem prévia autorização;

emissão de nota fiscal de serviços sem autenticação da repartição competente;

falta de escrituração de livros fiscais;

atraso de escrituração em livros fiscais;

falta do número de inscrição nos documentos fiscais;

falta da entrega da Declaração de Movimento Econômico Anual (DMEA) ou entrega fora do prazo legal.

II –

multa equivalente a 100 (cem) UFM:

falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração;

recusa de exibição de livros fiscais e outros documentos exigidos pela Administração;

retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador de serviços, de livros e documentos fiscais, ressalvados as disposições do parágrafo único do artigo 219;

sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa;

negar-se a prestar informações, ou tentar dificultar a ação dos Agentes Fiscais do Município ou deixar de atender dentro do prazo legal, as notificações do Fisco Municipal.

III –

multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido:

sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido, no caso da diferença apurada em processo fiscal;

sobre o valor do imposto retido e não recolhido, apurado em processo fiscal;

sobre o imposto não retido na fonte, apurado em processo fiscal.

Art. 237.

Apurando-se, no mesmo procedimento fiscal, a infração de mais de uma disposição deste Código, pela mesma pessoa ou empresa, as penas serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração.

Parágrafo único

No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Art. 238.

O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo, ou Auto de Infração lavrado referentemente ao mesmo, poderá impugnar esses atos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação, seja esta pessoal, por correio ou por edital, através de petição dirigida à Autoridade Fazendária do Município.

Art. 239.

Se a decisão final for favorável ao contribuinte, o Prefeito Municipal determinará no mesmo procedimento a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido aos cofres municipais, quando for o caso.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 240.

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante ato oneroso, realizado por ato intervivos, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 241.

A incidência do imposto alcança as seguintes operações de transmissão de imóveis:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em praça ou hasta pública;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de isenção;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

sobras, restos, tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, por separações judiciais, divórcios ou sucessão por morte, quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia por direito, na totalidade desses imóveis;

nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria, e seus substabelecimentos, quando o instrumento público contiver os requisitos essenciais à compra e venda, e configurar evidente transferência patrimonial.

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas constituídas expressamente sobre o imóvel;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos de usucapião;

XV –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo e incisos, que importe ou se configure em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão ou promessa de cessão, de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no exercício do pacto de melhor comprador;

III –

no exercício da retrocessão;

IV –

no exercício da retrovenda.

§ 2º

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados no território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos

§ 3º

No caso de permuta, o imposto incidirá apenas sobre o montante da diferença dos valores entre os imóveis.

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 242.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, entidades culturais e rurais, legitimamente constituídos e sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III –

efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital;

IV –

decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornarse-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º

As instituições sindicais de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 243.

São isentas do imposto:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público, suas autarquias ou fundações;

IV –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V –

a transmissão decorrente de investidura;

VI –

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes;

VII –

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, ou interesse social.

VIII –

os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;

IX –

a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade;

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 244.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 245.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 246.

A base de cálculo do imposto será no mínimo o valor pactuado no negócio jurídico, podendo outro ser definido por Comissão especialmente designada para tal fim, quando aquele não retratar o valor de mercado.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for maior.

§ 2º

Nas sobras, tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º

Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste artigo, se maior.

§ 4º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste artigo, se maior.

§ 5º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste artigo, se maior.

§ 6º

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste artigo, se maior.

§ 7º

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

§ 9º

O Poder Público estabelecerá, por decreto, o valor mínimo para valorização dos imóveis, para efeito de se estabelecer a base de cálculo do imposto devido, estabelecendo critérios para os cálculos, podendo se utilizar:

I –

do valor venal do imóvel;

II –

de avaliações, sendo no mínimo duas, onde se verifique o valor de mercado do imóvel;

III –

de Comissão de Avaliação especialmente instituída para esta finalidade específica;

IV –

de pesquisas de mercado e diligências necessárias;

V –

de informações ou documentos emanados por outros poderes públicos;

VI –

de decisões judiciais;

VII –

de informações do proprietário do imóvel ou qualquer outro interessado.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 247.

O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: 0,5% (meio por cento);

II –

demais transmissões: 2% (dois por cento).

Parágrafo único

No caso de incidência do ITBI sobre transmissões com pagamento através do sistema financeiro da habitação concomitantemente com entrada à vista, incidirão as alíquotas proporcionalmente aos respectivos valores.

DO PAGAMENTO

Art. 248.

O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III –

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 249.

Nas promessas e compromissos de compra e venda, poderá o contribuinte antecipar o recolhimento do imposto devido, dentro do prazo de quitação do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, toma-se por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficará o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 250.

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I –

anulação da transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato ou desfazimento da arrematação desde que devidamente amparada na legislação civil.

Art. 251.

A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme se dispuser em regulamento.

Seção VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 252.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 253.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 254.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavraram.

Art. 255.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou do direito.

Seção IX

DAS PENALIDADES

Art. 256.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 257.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados neste Código sujeita o infrator à multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que derem causa a renúncia de receita, não obstante o pagamento pelo contribuinte.

Art. 258.

A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 259.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária, acréscimo de juros, multa e demais sanções legais.

Art. 260.

Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições deste Código relativamente à administração tributária.

TÍTULO V

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 261.

Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à saúde e higiene, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

Art. 262.

As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia no âmbito do Município classificam-se deste modo:

I –

licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e a verificação anual de seu regular funcionamento;

II –

licença para comércio eventual ou ambulante;

III –

licença para construção civil, execução de obras, arruamentos e loteamentos;

IV –

licença para publicidade;

V –

taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

VI –

taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII –

taxa de conservação de vias e logradouros públicos;

VIII –

taxa de vigilância sanitária.

Art. 263.

É contribuinte das taxas de licença, o beneficiário do ato concessivo.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 264.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
II - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 264

Parágrafo único

Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á taxa, no ato da concessão da licença, calculada proporcionalmente ao número de meses, mediante a aplicação da alíquota constante do Anexo IV.

Art. 265.

Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 266.

A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular será lançada e cobrada anualmente pelos serviços de vistoria executados pela administração, relativamente ao exame da manutenção das condições de higiene, saúde, costumes e ordem pública e disciplina de produção e do mercado que ensejaram a concessão da licença, mediante a aplicação da alíquota constante na Tabela II.

Art. 267.

O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I –

alteração de razão social ou do ramo de atividade;

II –

alteração na forma societária.

Art. 268.

O pedido de licença para localização de estabelecimento será promovido mediante o preenchimento de formulário próprio de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura com a exibição de documentos previstos na forma regular.

DAS ISENÇÕES

Art. 269.

São isentos da taxa:

I –

as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias;

II –

as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio, e templos de qualquer culto;

III –

as entidades sindicais de trabalhadores e as associações comunitárias.

DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 270.

Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Parágrafo único

É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

Art. 271.

O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da ocupação do solo dos respectivos locais de exercício.

Art. 272.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Parágrafo único

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

Art. 273.

A taxa será calculada na forma constante do anexo V.

DAS ISENÇÕES

Art. 274.

São isentos da Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Ambulante:

I –

os cegos, surdos-mudos e mutilados que exerçam comércio em escala ínfima;

II –

os vendedores ambulantes de jornais e livros;

III –

os engraxates ambulantes.

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 275.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, inclusive demolição, reformas, acréscimos ou apêndices, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
I - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 275

Art. 276.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 277.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de solo pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Art. 278.

A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do Anexo VI.

DAS ISENÇÕES

Art. 279.

São isentos da taxa, as licenças para:

I –

limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades;

II –

construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III –

construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

IV –

construção popular, com projeto fornecido pela Prefeitura, com área de até 70m2 (setenta metros quadrados), cujo proprietário só tenha um imóvel e seja a sua primeira edificação;

V –

aprovação de projetos de interesse das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista instituídas pelo Município;

VI –

aprovação de projetos de interesse de instituições de assistência social e educacional, templos de qualquer culto, entidades sindicais dos trabalhadores e associações comunitárias.

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 280.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 281.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;

II –

a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.

Art. 282.

Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura.

Art. 283.

Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

Art. 284.

O requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.

Parágrafo único

Quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário do terreno.

Art. 285.

Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 286.

A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do Anexo VII.

DAS ISENÇÕES

Art. 287.

São isentos de taxa:

I –

os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, educativos, culturais, religiosos ou eleitorais;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

as publicidades próprias de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, apostos nas paredes do próprio estabelecimento, suas vitrines internas e externas ou nos seus veículos;

IV –

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão;

V –

os anúncios promovidos pelas associações ou entidades sindicais de trabalhadores, que visem além do interesse dos associados, a promoção do Município.

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 288.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.

Art. 289.

Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer instalação, objeto ou mercadorias deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.

Art. 290.

A taxa de licença será calculada com base nas alíquotas constantes do Anexo VIII.

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 291.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
III - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 291

Art. 292.

A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.

Art. 293.

A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária tem o fim específico de participação no Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90, art. 18, IV, "b").

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 294.

A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na UFM, e em conformidade com a Tabela I, II, III, IV e V do Anexo XI deste Código.

Art. 295.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento.

Art. 296.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento, ou da taxa de verificação de regular funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária.

Art. 297.

A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

Subseção III

SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO

Art. 298.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

Art. 299.

A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.

Art. 300.

Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade.

Art. 301.

A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.

Parágrafo único

Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Subseção IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 302.

A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observando, doravante, os seguintes descontos:

I –

60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;

II –

40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até sessenta dias a contar da notificação do lançamento.

Art. 303.

A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFM.

Art. 304.

As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

Art. 305.

O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer às disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual.

Art. 306.

Em segunda e terceira instância administrativa, o processo administrativo fiscal mencionado no artigo anterior ficará a cargo do Conselho Municipal de Contribuintes, atendendo as disposições deste Código.

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 307.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

II –

Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 308.

As taxas de serviços serão lançados de ofício.

Art. 309.

As taxas de conservação de vias e logradouros públicos e coleta de lixo incidente sobre imóveis não edificados, poderão ser lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação.

Art. 310.

É contribuinte das taxas indicadas nos incisos I e II do artigo 307, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços.

DAS ISENÇÕES

Art. 311.

São isentos das taxas indicadas nos incisos I e II do artigo 307:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo do Município, mediante convênio;

II –

os imóveis federais, estaduais e do próprio Município, suas autarquias e fundações;

III –

as instituições religiosas e os templos de qualquer culto;

IV –

as entidades sindicais de trabalhadores e as associações comunitárias, desde que atendam os seguintes requisitos:

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

manterem escrituração revestida de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 312.

Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigação;

II –

a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos.

Art. 313.

Os serviços compreendidos nos incisos I e II do artigo anterior serão cobrados de acordo com a Tabela I do Anexo IX, e serão devidos anualmente.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 314.

A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador os serviços decorrentes da utilização efetiva ou potencial da coleta de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, os quais compreendem a coleta, remoção e destino final do lixo domiciliar.

Art. 315.

A Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os serviços especificados no artigo anterior será cobrada de acordo com a Tabela II do Anexo IX e será devida anualmente, podendo o pagamento ser fracionado em até 12 (doze) parcelas mensais.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 316.

Pela utilização dos serviços diversos, específicos, prestados pelo Município mediante solicitação do interessado serão cobrados os preços públicos estabelecidos de conformidade com o Anexo X, integrante desta lei.

Parágrafo único

O Anexo X poderá ser reajustado anualmente através de decreto do Prefeito ou em periodicidade inferior, quando a evolução dos custos dos serviços prestados superar a 10% (dez por cento) ou, da mesma forma, quando se fizer necessária a inclusão de novos serviços e fixação dos respectivos preços.

Art. 317.

Os serviços cujo custo será ressarcido ao Município, mediante a cobrança de preços públicos são os seguintes:

I –

numeração de prédios

II –

liberação de bens móveis ou semoventes apreendidos ou depositados;

III –

alinhamento e nivelamento de terreno;

IV –

expediente;

V –

outros, conforme especificação do Anexo X.

Art. 318.

Ficam isentas da tarifa de expediente as certidões para fins:

I –

eleitorais;

II –

militares;

III –

subvenções;

IV –

quitação de débitos;

V –

habeas data (CF, art. 5º, LXXII, alíneas "a" e "b").

Art. 319.

Ficam, ainda, isentos da tarifa de expediente as certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

TÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 320.

A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários dos imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

- Referência Simples
- •
- 06 Abr 2021
Citado em:
IV - 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 - CTM, art. 320

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação referida neste artigo.

Art. 321.

Para apuração do limite total das despesas realizada, serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos índices previstos nos parágrafos do artigo 327 deste Código.

Parágrafo único

A Contribuição de Melhoria não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimentos, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação.

Art. 322.

Os elementos referidos no artigo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Administração Municipal.

Art. 323.

A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas de pavimentação realizadas pela Administração Pública, direta ou indireta.

Art. 324.

As obras públicas que ensejem a cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I –

ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa da própria Administração Municipal;

II –

extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes abrangidos pela área da obra solicitada.

Art. 325.

O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

Art. 326.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, a qualquer título.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 327.

A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra pública realizada, rateando-se este, entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente a área de testada linear dos mesmos.

DOS EDITAIS

Art. 328.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário do Município deverá publicar edital, previamente, antes da realização da obra, com os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo do projeto da obra e orçamento do custo parcial ou total da mesma;

II –

determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

III –

a forma, o prazo e condições de pagamento;

IV –

relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra pública e o valor da Contribuição de Melhoria de cada um.

Art. 329.

Os titulares dos imóveis relacionados no inciso IV do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido edital, para impugnação contra:

I –

erro de localização ou na área de testada do imóvel;

II –

montante da contribuição de melhoria;

III –

a forma, o prazo e as condições de pagamento.

Art. 330.

Executada a obra em sua totalidade, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 331.

O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento, deverá escriturar em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente ao titular de cada imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital:

I –

do valor da contribuição de melhoria lançada;

II –

dos prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento, segundo constou do edital;

III –

do prazo para impugnação.

Art. 332.

Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do referido edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 333.

A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário do Município, através de petição fundamentada, e que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 334.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente.

§ 1º

O pagamento poderá ser efetuado em até 6 (seis) vezes sem acréscimos, e nos prazos maiores será devida a atualização monetária na forma estipulada nos parágrafos 2º e 3º do artigo 30 deste Código.

§ 2º

O Executivo Municipal poderá regular, para cada obra e caso específico, o número de parcelas mensais, para pagamento da contribuição de melhoria, considerando-se o valor do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.

§ 3º

Poderá ser concedido, mediante Decreto, desconto de até 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento do total lançado da Contribuição de Melhoria em uma única vez, na data de vencimento da primeira parcela.

Art. 335.

O atraso no pagamento de três prestações consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal corrigido monetariamente de acordo com o estipulado no parágrafo primeiro do artigo anterior, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 336.

A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública tem por finalidade do custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Art. 337.

A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública será devida pelos proprietários titulares de domínio útil, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a ser beneficiados, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.

Parágrafo único

Ficam isentos da cobrança da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço público de energia elétrica, assim como as associações de moradores legalmente constituídas, bem como os consumidores beneficiados pelo "Programa Luz Fraterna", enquanto vigorar a Lei Estadual nº 14.087, de 11 de Setembro de 2003.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 338.

A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública terá por base de cálculo a conta de energia elétrica do contribuinte, adotando-se como teto máximo a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância esta estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 339 deste Código.

Art. 339.

O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2006 será de R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 1º

Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia elétrica para a iluminação pública, o valor da UVC será reajustado no mês subseqüente, no mesmo percentual do aumento tarifário concedido pela concessionária.

§ 2º

A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública tem por objetivo apenas o repasse aos contribuintes dos custos reais do Município de Corbélia com a iluminação pública, e por tal motivo não poderá ser ampliada a fim de ser considerada como nova fonte de receita.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 340.

A arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela concessionária, através de parcelas mensais cobradas nas faturas de energia elétrica.

§ 1º

Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviços ou convênio com a Companhia Paranaense de Energia, COPEL, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública através de suas faturas de energia elétrica.

§ 2º

O produto da arrecadação mensal efetuada pela Companhia Paranaense de Energia, COPEL será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado para a liquidação total ou parcial das despesas do serviço de iluminação pública do Município.

Art. 341.

A arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita diretamente pelo Município, juntamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e importará a cada imóvel o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da UFM vigente.

Art. 342.

Os percentuais de desconto da UVC estão dispostos na Tabela III do Anexo IX, anexa ao presente Código, podendo ser alterados mediante Decreto do Prefeito Municipal, atendidos os requisitos legais.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 343.

Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.

Art. 344.

O Prefeito Municipal poderá delegar às entidades da Administração Indireta, as atribuições de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como, do julgamento das impugnações e recursos, atribuídas neste Código ao Órgão Fazendário do Município.

Art. 345.

No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar, para aplicação em obras geradoras do tributo.

Art. 346.

Sempre que a autoridade fazendária tomar conhecimento de infração dolosa, fraudulenta ou de má-fé, relacionada a este Código, e não incorra em denunciação caluniosa, fica obrigada, sob pena de responsabilidade civil e penal e perda do cargo ou função, a encaminhar notícia ao Ministério Público, contra a pessoa responsável, para que seja instaurado o devido processo penal.

Art. 347.

A concessão de isenção ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I –

demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II –

estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas para tanto.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 348.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar este Código, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua fiel aplicação.

Art. 349.

Permanecem em vigência os dispositivos legais relativos aos tributos municipais não constantes deste Código, que sejam objeto de demanda judicial quanto a sua legalidade ou constitucionalidade até que ocorra o trânsito em julgado das ações.

DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO

Art. 350.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a Legislação Tributária Municipal, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário inseridos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Federais Complementares;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a equidade.

Art. 351.

Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.