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Altera a redação do inciso II do artigo 13 e do parágrafo único do artigo 55 da Lei Complementar nº 01, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.826.530,95 (vinte milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel Lote de Terras urbano nº 1 da quadra nº 3 da planta do loteamento denominado “Jardim Mariana”, com área de 2.510,36 m2.

Altera o art. 3º da lei 1356 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 760 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Corbélia e dá outras providências.

Concede reposição inflacionária aos servidores Municipais do Poder Executivo, ativos, inativos, pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT -, Agente de Defesa Civil, Profissional de Apoio, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores do legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Município a receber doação da COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS".

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo, conforme minuta anexa, e a repassar recursos financeiros a título de auxílio para viabilizar a desocupação de área pública, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Corbélia - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corbélia e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo".

Dispõe sobre a circulação, uso e estacionamento de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas, bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Corbélia e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Corbélia, estabelece regras para a prestação do serviço e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Corbélia, para disciplinar a admissibilidade das indicações.

PARECER PRÉVIO Nº 403/2025 – Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. (i) Resultado Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em descumprimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal nº 4.320/64. (ii) Obrigações de Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF. (iii) Aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, em descumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. Exercício de 2024. Parecer prévio pela irregularidade com ressalvas em relação à Avaliação da Atuação Governamental na área de Educação (5,85), Administração Financeira (3,08) e Previdência Social (4,93).

Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a implementação das Leis 14.705/2023 e 15.176/2025 relativas à Fibromialgia.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que estude a viabilidade técnica, financeira e administrativa para a distribuição de uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino neste ano de 2026.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que estude a viabilidade técnica, financeira e administrativa para a implantação de transporte universitário destinado aos estudantes do município que frequentam instituições de ensino superior e técnico na cidade de Cascavel, ou, alternativamente, a concessão de auxílio financeiro parcial para custeio do transporte, neste ano de 2026.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a construção de calçada na lateral da Rua José Citon, no trecho que liga à Avenida Rio Grande do Sul.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que amplie a fiscalização dos lotes baldios existentes no perímetro urbano, intensificando as ações de notificação, limpeza e aplicação das penalidades previstas em lei, em razão do aumento significativo de aparecimento de cobras na cidade.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, que seja realizado um Recapeamento Asfáltico em todos os Bairros do Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, que seja realizado a limpeza das placas de sinalização e a pintura dos quebra-molas no Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a implantação de quebra-molas na Rua Duque de Caxias, em frente ao imóvel nº 454.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a reinstalação do arco da tabela da quadra de basquete 3x3 localizada na Praça da Avenida Paraná.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de estações de hidratação ao longo da Avenida São Paulo e na Praça Paraguay.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a aquisição de drone para fiscalização da dengue e demais ações de fiscalização.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a aquisição e instalação de Árvore Digital com wi-fi gratuito e pontos para carregamento de dispositivos eletrônicos.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a reforma do alambrado lateral do Centro de Convenções e Eventos.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização de estudo para que comerciantes também sejam premiados no âmbito do Programa Municipal Nota Premiada.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, a substituição das lousas de giz por lousas para uso de canetão nas escolas da rede municipal de ensino.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, que seja realizado a liberação de wi-fi para pacientes nas unidades de saúde do Município.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a disponibilização de médico veterinário para atendimento aos proprietários rurais, com a finalidade de realizar a vacinação obrigatória dos rebanhos, em especial contra a brucelose.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização de jantar para o sorteio do Programa Municipal Nota Premiada, com o objetivo de fortalecer e ampliar o programa.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a construção de Parque Sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Praça Paraguai.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a implantação do Cartão Saúde Corbélia, com histórico do paciente.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a criação do Programa Escolar “Feira de Projetos”.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instituição do Programa “Pomar Corbélia”.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, a transformação das Ruas José de Alencar e Boca de Leão em vias preferenciais e adequação de quebra-molas.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a implantação de quebra-molas na Rua Castro Alves, Bairro Vila São José.

Aquisição de carteiras plásticas para entrega de documentos pelo Posto do Detran no Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de câmeras de monitoramento em todos os bairros do Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização de limpeza e manutenção dos bueiros localizados no final da Rua Rosa, nas proximidades da BR 369, no Município de Corbélia.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a elaboração de e divulgação de calendário oficial para coleta e retirada de entulhos nos bairros e destritos do Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a verificação e poda das arvores que oferecem risco ao Município.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de uma Academia ao Ar Livre no Bairro Vila Nova Nazaré.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a implantação de Caçambas Solidárias nos bairros do Município.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, fornecimento de mudas de árvores para formação de barreira verde no Bairro Vila Nova Nazaré.

Indica ao Senhor Prefeito que viabilize serviços de recuperação, em duas pontes, localizadas na estrada da Comunidade de São Pedro e uma ponte que liga a Vila Nova Nazaré a Linha Rancho Mundo.