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PLO 111/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia, e, dá outras providências".
Apresentação: 3 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1007/2024, Data Protocolo:
03/12/2024 -
Horário: 8:00:19
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 112/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI QUE TRATA DA NOVA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 48 / 2024
Protocolo: 1010/2024, Data Protocolo:
05/12/2024 -
Horário: 8:11:37
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2024
Última Ação: Convertida na Emenda 48/2024.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 48 de 2024
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Autor(es):
CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 113/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o dispositivo do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.170, de 02 de agosto de 2022, e, dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1016/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 8:59:24
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Maycon André (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 114/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Especial do Município de Corbélia que passa a ser denominado “Centro Municipal de Educação Especial Professora Clotildes Schinato dos Santos”.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Processo: 114 / 2024
Protocolo: 1027/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:52:11
Autor:
Marily Bloemer
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 1/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de Cidadã Honorária de Corbélia à Senhora Promotora de Justiça Cláudia Tonetti Biazus.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Processo: 1 / 2024
Protocolo: 995/2024, Data Protocolo:
21/11/2024 -
Horário: 16:51:16
Autor:
CETH - Comissão Especial de Títulos Honoríficos
Eli Stefanello
Marquinho Jandrey
Localização Atual: Diretoria - DIR
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRE 9/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a logomarca institucional da Câmara Municipal e Corbélia e da adoção do manual de identidade visual.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1028/2024, Data Protocolo:
16/12/2024 -
Horário: 16:59:54
Autor:
Mesa Diretiva - Presidente
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 8/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 66/2024, com a finalidade de correção da matéria à Constituição Federal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 682/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 11:08:56
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 30/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 66/2024, com a finalidade de adequação damatéria à Lei de Responsabilidade Federal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 683/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 12:44:28
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 31/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 68/2024, com a finalidade de correção da matéria e adequação à técnica legislativa.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Processo: 31 / 2024
Protocolo: 750/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 17:07:54
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 32/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Substitutiva com a finalidade de corrigir a matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2024 em sua integralidade para fins de adequação da matéria à legislação de referência e à técnica legislativa.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Protocolo: 825/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 14:26:33
Autor:
CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 33/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 85/2024, com a finalidade de alteração dos incisos II e VI do Art. 2º da proposição.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 33 / 2024
Protocolo: 869/2024, Data Protocolo:
24/06/2024 -
Horário: 13:38:29
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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EMD 34/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Aditiva ao Anexo de Metas e Prioridades a ser incluído no Projeto de Lei nº 81/2024, com a finalidade determinar a inclusão de ação/atividade na LOA 2025.
Apresentação: 17 de Julho de 2024
Processo: 81 / 2024
Protocolo: 889/2024, Data Protocolo:
17/07/2024 -
Horário: 13:22:36
Autor:
Maycon André
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 35/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Aditiva ao Anexo de Metas e Prioridades a ser incluído no Projeto de Lei nº 81/2024, com a finalidade determinar a inclusão de ação/atividade na LOA 2025.
Apresentação: 17 de Julho de 2024
Processo: 81 / 2024
Protocolo: 890/2024, Data Protocolo:
17/07/2024 -
Horário: 13:24:44
Autor:
Paulinho Zaquette
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 36/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Aditiva ao Anexo de Metas e Prioridades a ser incluído no Projeto de Lei nº 81/2024, com a finalidade determinar a inclusão de ação/atividade na LOA 2025.
Apresentação: 17 de Julho de 2024
Processo: 81 / 2024
Protocolo: 891/2024, Data Protocolo:
17/07/2024 -
Horário: 13:25:46
Autor:
Paulo do Raio X
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 37/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 81/2024, com a finalidade alterar sistemicamente diversos dispositivos para fins de técnica legislativa.
Apresentação: 17 de Julho de 2024
Processo: 81 / 2024
Protocolo: 893/2024, Data Protocolo:
17/07/2024 -
Horário: 15:41:41
Autor:
CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 38/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 98/2024, com a finalidade de alteração da ementa e o Art. 2° da proposição.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Processo: 98 / 2024
Protocolo: 1001/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 9:38:51
Autor:
Paulo do Raio X
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 39/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2024, com a finalidade de correção e renumeração dos dispositivos e referencias internas, de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1018/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:37:00
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 40/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 100/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1019/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:38:44
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 41/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 101/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1020/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:40:54
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 42/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1021/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:41:46
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 43/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 103/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1022/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:42:28
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 44/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 104/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1023/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:43:52
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 45/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 105/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1024/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:45:02
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 46/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 107/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1025/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:46:07
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 47/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2024, com a finalidade de correção de dispositivos de acordo com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1026/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 14:47:37
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 48/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 94/2024, com a finalidade substituir os anexos a pedido do autor.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1029/2024, Data Protocolo:
16/12/2024 -
Horário: 17:19:20
Autor:
CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMD 49/2024 - Emenda
Ementa: Apresenta Emenda Modificativa Impositiva ao Projeto de Lei nº 94/2024, com a finalidade de destinação de recursos para programas, projetos e ações de forma impositiva.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1030/2024, Data Protocolo:
16/12/2024 -
Horário: 17:21:51
Autor:
CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 42/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a reforma realizada no Caminhão Pipa Mercedez Benz, placa ABP-8592.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 693/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 10:21:49
Autor:
Professor Chico
Maycon André
Nei Pauvels
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 43/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao contrato da Prefeitura com a empresa HV Gestão em Serviços de Saúde e Clínica Médica LTDA.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 694/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 10:27:08
Autor:
Professor Chico
Maycon André
Nei Pauvels
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 44/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações detalhando o regime de contratação dos microempreendedores individuais (MEI), que atuam na Administração Municipal no setor de limpeza e serviços gerais.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 699/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 14:35:23
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 45/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, informações referentes as câmeras de monitoramento das Escolas Municipais e dos CMEIs do Município de Corbélia.
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 706/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 13:43:38
Autor:
Volmir Reis Nene
Maycon André
Nei Pauvels
Professor Chico
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 46/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações detalhando o cartão ponto dos servidores públicos do executivo municipal, com a matrícula número 3468-1 e 23358-2 dos últimos quatro meses do ano de 2023 e de janeiro e fevereiro do ano de 2024
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Volmir Reis Nene
Maycon André
Nei Pauvels
Professor Chico
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2024
Última Ação: Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
Texto Original
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REQ 47/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito decorrente do Requerimento nº 39/2023 (CPI das Flores).
Apresentação: 11 de Março de 2024
Processo: 47 / 2024
Protocolo: 717/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 16:10:34
Autor:
CPI-R39 - Comissão Parlamentar de Inquérito - Req 39/2023
Localização Atual: CPI-R39 - Comissão Parlamentar de Inquérito - Req 39/2023
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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REQ 48/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações referentes, se houve aquisição de Placas Solares para o Município de Corbélia.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 728/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 10:58:17
Autor:
Volmir Reis Nene
Maycon André
Nei Pauvels
Professor Chico
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 49/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a convocação do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo para prestar esclarecimentos que especifica. Solicita expressamente a inclusão da proposição na pauta da Ordem do dia.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 729/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 11:27:40
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 50/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes da aquisição de aparelho de Ultrassom para o Município.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 751/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 17:23:12
Autor:
Volmir Reis Nene
Maycon André
Professor Chico
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 51/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações e esclarecimento quanto às providências tomadas em relação à lenha obtida do abate e remoção de árvores à margem da rodovia PR-574.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Processo: 51 / 2024
Protocolo: 780/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 14:43:46
Autor:
Nei Pauvels
Maycon André
Professor Chico
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 52/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações de repasses financeiros à CASSEMC.
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Processo: 52 / 2024
Protocolo: 795/2024, Data Protocolo:
26/04/2024 -
Horário: 13:50:39
Autor:
Paulo do Raio X
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 53/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações referentes ao repasse de valores para os artistas do Município de Corbélia, segundo a Lei Federal n° 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc.
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Protocolo: 808/2024, Data Protocolo:
09/05/2024 -
Horário: 8:17:16
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 54/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações do CONSAMU, referentes aos atendimentos no Município de Corbélia.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 811/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 14:13:02
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 55/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações referentes ao Processo Seletivo para Agente de Desenvolvimento Infantil.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 812/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 14:45:09
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 56/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que forneça informações referentes a destinação da Estrutura do Parque de Máquinas.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 871/2024, Data Protocolo:
24/06/2024 -
Horário: 15:56:52
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 57/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações e esclarecimento quanto às providências tomadas em relação à lenha desviada para a propriedade do Diretor Distrital.
Apresentação: 8 de Julho de 2024
Protocolo: 881/2024, Data Protocolo:
08/07/2024 -
Horário: 14:05:50
Autor:
Nei Pauvels
Professor Chico
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 58/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Poder Executivo, informações referentes aos Aparelhos de Ultrassom do Município.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Processo: 58 / 2024
Protocolo: 916/2024, Data Protocolo:
26/08/2024 -
Horário: 16:23:45
Autor:
Volmir Reis Nene
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para providências cabíveis.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 59/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações e esclarecimentos quanto utilização de veículo público.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Processo: 59 / 2024
Protocolo: 923/2024, Data Protocolo:
02/09/2024 -
Horário: 15:04:08
Autor:
Nei Pauvels
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 60/2024 - Requerimento
Ementa: Apresenta denúncia de infração político-administrativa cometida pelos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito ao desatender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara.
Apresentação: 3 de Setembro de 2024
Processo: 60 / 2024
Protocolo: 924/2024, Data Protocolo:
03/09/2024 -
Horário: 14:27:24
Autor:
Nei Pauvels
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2024
Última Ação: Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 57 de 2024
Data Anexação: 5 de Setembro de 2024
Autor(es):
Nei Pauvels
, Professor Chico
Texto Original
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REQ 61/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a convocação da Secretária Municipal de Educação, a Senhora Silvia Mara Skottki para prestar esclarecimentos que especifica.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Protocolo: 934/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 15:14:42
Autor:
Maycon André
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 62/2024 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre as economias nas despesas da Câmara Municipal.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 942/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 16:07:11
Autor:
Volmir Reis Nene
Claudino de Lara
Maycon André
Nei Pauvels
Professor Chico
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 63/2024 - Requerimento
Ementa: Requer ao Poder Executivo, que sejam enviados os dados relativos à prestação de atendimento de exames e cirurgias no Município.
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Processo: 63 / 2024
Protocolo: 953/2024, Data Protocolo:
11/10/2024 -
Horário: 11:06:27
Autor:
Maycon André
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Encaminhada para o destinatário final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 64/2024 - Requerimento
Ementa: Requer à Câmara Municipal de Corbélia que nomeie Comissão Especial com a finalidade de concessão de título honorífico a Promotora, Dr. Cláudia Tonetti Biazus.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Protocolo: 965/2024, Data Protocolo:
21/10/2024 -
Horário: 13:49:28
Autor:
Eli Stefanello
Marquinho Jandrey
Localização Atual: CETH - Comissão Especial de Títulos Honoríficos
Status: Aguardando parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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