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PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Pública de Desenvolvimento Local com base nas Compras Públicas denominada Programa “DESENVOLVE CORBÉLIA”, e, dá outras providências.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2024
Processo: 61 / 2024
Protocolo: 650/2024, Data Protocolo:
30/01/2024 -
Horário: 11:45:33
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Nei Pauvels (CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada. Comunicado o autor.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede reajuste aos servidores ativos, inativos, pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, comissionados, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT – Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, Secretários Municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2024
Processo: 62 / 2024
Protocolo: 651/2024, Data Protocolo:
30/01/2024 -
Horário: 14:07:23
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Professor Chico (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede reposição inflacionária geral à remuneração aos servidores efetivos e comissionados do quadro próprio, aos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2024
Processo: 63 / 2024
Protocolo: 652/2024, Data Protocolo:
30/01/2024 -
Horário: 16:06:45
Autor:
Mesa Diretiva - Presidente
Relatorias:
Marquinho Jandrey (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Marquinho Jandrey (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Claudino de Lara (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 64 / 2024
Protocolo: 661/2024, Data Protocolo:
01/02/2024 -
Horário: 14:50:33
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Maycon André (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: “Autoriza a concessão do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e reajuste de diferenças salarias aos servidores inativos com paridade do Quadro do Magistério Municipal e, dá outras providências”.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 65 / 2024
Protocolo: 662/2024, Data Protocolo:
01/02/2024 -
Horário: 14:51:03
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Pedido de arquivamento pelo autor. Proposição arquivada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que "Autoriza a concessão do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais, e, dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Processo: 66 / 2024
Protocolo: 677/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 8:34:57
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023 e a Lei Municipal nº 1.197, de 28 de junho de 2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 681/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 16:28:49
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Corbélia, cria o Fundo Municipal de Cultura de Corbélia, cria o Conselho Municipal de Cultura de Corbélia, e, dá outras providências”.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Processo: 68 / 2024
Protocolo: 685/2024, Data Protocolo:
22/02/2024 -
Horário: 8:48:51
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Claudino de Lara (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
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Maycon André (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reposição salarial, a ser incluída nos vencimentos dos professores aposentados, adequando a aplicação do índice do reajuste do exercício de 2023, e, dá outras providências".
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Processo: 69 / 2024
Protocolo: 689/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 13:32:08
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 4 de Março de 2024
Processo: 70 / 2024
Protocolo: 708/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 16:44:46
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.982.750,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 5 de Março de 2024
Processo: 71 / 2024
Protocolo: 711/2024, Data Protocolo:
05/03/2024 -
Horário: 15:54:54
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com municípios vizinhos para execução de obras de infraestrutura rural, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Processo: 72 / 2024
Protocolo: 719/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 8:58:34
Autor:
Marquinho Jandrey
Eli Stefanello
Emanuel Huff - Coeio
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Corbélia a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Processo: 73 / 2024
Protocolo: 722/2024, Data Protocolo:
14/03/2024 -
Horário: 9:47:34
Autor:
Emanuel Huff - Coeio
Marily Bloemer
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 74/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.208,18 ( um milhão, dezenove mil, duzentos e oito reais e dezoito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Processo: 74 / 2024
Protocolo: 732/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 15:42:40
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Processo: 75 / 2024
Protocolo: 734/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 15:45:50
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui vale alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 735/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 16:18:45
Autor:
Mesa Diretiva - Presidente
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 77/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Corbélia que passa a ser denominado “Centro de Convivência do Idoso Irene Bona Turra”.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Protocolo: 746/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 14:05:19
Autor:
Jair Fontana
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Professor Chico (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 694, de 10 de setembro de 2009 e a Lei Municipal nº 763, de 02 de maio de 2012, e, dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Processo: 78 / 2024
Protocolo: 752/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 17:55:21
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 79/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei que “Autoriza celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, para a cedência de Servidor Municipal ao Fórum de Corbélia, e, dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 768/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 14:02:47
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2024
Última Ação: Proposição arquivada.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLO 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e, dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Processo: 80 / 2024
Protocolo: 776/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 15:46:01
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 81/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Julho de 2024
Processo: 81 / 2024
Protocolo: 782/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 23:25:53
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 82/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Processo: 82 / 2024
Protocolo: 797/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 8:28:03
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 83/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Processo: 83 / 2024
Protocolo: 838/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 16:18:23
Autor:
Emanuel Huff - Coeio
Claudino de Lara
Eli Stefanello
Marily Bloemer
Marquinho Jandrey
Maycon André
Nei Pauvels
Paulinho Zaquette
Paulo do Raio X
Professor Chico
Volmir Reis Nene
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Professor Chico (CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 84/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Agente Mirim no Município de Corbélia.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Processo: 84 / 2024
Protocolo: 844/2024, Data Protocolo:
10/06/2024 -
Horário: 13:37:41
Autor:
Emanuel Huff - Coeio
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudino de Lara (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 85/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para o mandato de 2025 a 2028.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Processo: 85 / 2024
Protocolo: 850/2024, Data Protocolo:
17/06/2024 -
Horário: 13:23:54
Autor:
Mesa Diretiva - Presidente
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 86/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-Cassemc, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2024
Processo: 86 / 2024
Protocolo: 858/2024, Data Protocolo:
19/06/2024 -
Horário: 14:19:44
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 87/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” no calendário oficial de eventos do Município de Corbélia.
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Processo: 87 / 2024
Protocolo: 863/2024, Data Protocolo:
20/06/2024 -
Horário: 16:44:11
Autor:
Marily Bloemer
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Maycon André (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 88/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Processo: 88 / 2024
Protocolo: 887/2024, Data Protocolo:
15/07/2024 -
Horário: 16:48:19
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 89/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023, e, dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2024
Processo: 89 / 2024
Protocolo: 896/2024, Data Protocolo:
23/07/2024 -
Horário: 16:50:16
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Maycon André (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 90/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril de 2024, que Institui no Município de Corbélia a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Processo: 90 / 2024
Protocolo: 904/2024, Data Protocolo:
05/08/2024 -
Horário: 19:25:58
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 91/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, e, dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2024
Processo: 91 / 2024
Protocolo: 905/2024, Data Protocolo:
09/08/2024 -
Horário: 10:41:11
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudino de Lara (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 92/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Cemitério do Município de Corbélia que passa a ser denominado “Cemitério Municipal Padre Juliano de Souza”.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Processo: 92 / 2024
Protocolo: 908/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 16:19:45
Autor:
Eli Stefanello
Marquinho Jandrey
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Professor Chico (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 93/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como órgão oficial do Município.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Processo: 93 / 2024
Protocolo: 911/2024, Data Protocolo:
19/08/2024 -
Horário: 18:06:47
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 94/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Processo: 94 / 2024
Protocolo: 920/2024, Data Protocolo:
30/08/2024 -
Horário: 17:13:08
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 95/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Processo: 95 / 2024
Protocolo: 927/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 8:51:58
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Marquinho Jandrey (CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2024
Última Ação: Decorrido prazo sem recurso. Proposição arquivada.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLO 96/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Processo: 96 / 2024
Protocolo: 931/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 10:01:57
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 97/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Processo: 97 / 2024
Protocolo: 947/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 11:47:42
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PLO 98/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil do Distrito de Nossa Senhora da Penha que passa a ser denominado “CMEI Primeiros Passos Professora Verginia Durigon”.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Processo: 98 / 2024
Protocolo: 977/2024, Data Protocolo:
04/11/2024 -
Horário: 17:06:33
Autor:
Paulo do Raio X
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Maycon André (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 99/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Corbélia Estado do Paraná, revoga a Lei n° 781/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Processo: 99 / 2024
Protocolo: 979/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:10:11
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 100/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Corbélia, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar n° 780/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 980/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:11:43
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 101/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Sistema Viário da Sede e dos distritos do Município de Corbélia, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar n° 779/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 981/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:12:52
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 102/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Corbélia, revoga a Lei Complementar n° 778/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 982/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:13:59
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 103/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Corbélia, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar n° 777/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 983/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:15:05
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 104/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Delimita o Perímetro Urbano da Sede do Município de Corbélia, Estado do Paraná e do Perímetro Urbano dos Distritos de Nossa Senhora da Penha, Ouro Verde do Piquiri, Área Urbanizada e Vila Rural Nossa Senhora da Salete, revoga a Lei Complementar n° 776/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 984/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 13:17:08
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 105/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Corbélia, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 986/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 15:38:03
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
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Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 106/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Corbélia, que passa a ser denominado “Plenário Vereador Adão Barboza”.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Protocolo: 991/2024, Data Protocolo:
18/11/2024 -
Horário: 14:55:35
Autor:
Volmir Reis Nene
Eli Stefanello
Paulinho Zaquette
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudino de Lara (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 107/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do Município de Corbélia, Estado do Paraná, revoga as Leis Complementares n° 775/2012, n° 1010/2018, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Protocolo: 992/2024, Data Protocolo:
19/11/2024 -
Horário: 10:31:53
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 108/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Corbélia-PR, aprova o Código Tributário, e, dá outras providências".
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Protocolo: 996/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 8:07:02
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Eli Stefanello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Volmir Reis Nene (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
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Nei Pauvels (CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária)
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Eli Stefanello (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Mesa - MES
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 109/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Altera o dispositivo do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 969, de 09 de outubro de 2017, e, dá outras providências".
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Protocolo: 997/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 8:07:22
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Maycon André (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
||
Eli Stefanello (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
||
Professor Chico (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 110/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Corbélia, e, dá outras providências”.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Protocolo: 998/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 8:07:36
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Relatorias:
Paulinho Zaquette (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
||
Paulinho Zaquette (CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento)
||
Marquinho Jandrey (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Localização Atual: Assessoria Legislativa - ALE
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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